processo civil despacho saneador
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... ário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para ...
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Acórdão nº 2016/0031645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso...
... Código de Processo ... Civil antes que fossem ... a obrigatoriedade do despacho ... saneador não produz, em princípio, ... -
Acórdão nº REsp 1222070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação ...
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Acórdão nº 2005/0187687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da...
... PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... ão, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado ... II - procedimento saneador"; e ... III - procedimento sancionador ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0307512-44.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - TESE AFASTADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - REVELIA RECONHECIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA -...
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil. B) Diante da INTEMPESTIVIDADE da ... qual alegou que o magistrado ignorou o despacho saneador, bem como os "institutos processuais que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...
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Acórdão nº 2013/0397982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DE LESIVIDADE EM CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1379/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO 164/TST. A ausência de mandato não é vício sanável na Instância Extraordinária. A disposição do artigo 13 do CPC, além de ser referente ao despacho saneador do processo civil, é incumbência do Juiz de 1º grau, não havendo dispositivo legal que determine ao julgador de instâncias superiores a fixação de prazo...
... 13 do CPC, além de ser referente ao despacho saneador do processo civil, é incumbência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17838/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS JUNTADA DE PEÇAS. No processo trabalhista inexiste a figura do despacho saneador, diferente do processo civil, em que o juiz determina as provas a serem produzidas na instrução. Essa peculiaridade, inserida em razão do princípio da celeridade processual que marca o processo do trabalho, enfatiza o ônus processual patronal de juntar com a defesa os...
... No processo trabalhista inexiste a figura do despacho r, diferente do processo civil, em que o juiz determina as provas a serem ... , inexiste a figura do despacho saneador, diferente do processo civil, em que o juiz ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 1.0024.14.065462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. CORTES NO SOLO. DESLIZAMENTO DO TALUDE. QUEDA DO MURO DIVISÓRIO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL AO LADO. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS NORMAS TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-271/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de mandato não é vício sanável na Instância Extraordinária. A disposição do artigo 13 do CPC, além de ser referente ao despacho saneador do processo civil, é incumbência do Juiz de 1º Grau, não havendo dispositivo legal que determine ao julgador de instâncias superiores a fixação de prazo para que a parte supra
... 13 do CPC, além de ser referente ao despacho saneador do processo civil, é incumbência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1410/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO 164 DO TST. A ausência do instrumento de mandato não é vício sanável na Instância Extraordinária. A disposição do artigo 13 do CPC, além de ser referente ao despacho saneador do processo civil, é incumbência do Juiz de 1º grau, não havendo dispositivo legal que determine ao julgador de instâncias superiores a...
... do CPC, além de ser referente ao despacho saneador do processo civil, é incumbência do ... -
Acórdão nº 1.0024.15.117895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...
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Acórdão nº 1.0024.15.117895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...
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Acórdão Nº 0037476-19.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE NA ESPÉCIE. PACTO FIRMADO EM 24.03.2009, APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963/2000, TRANSFORMADA NA MP Nº 2.170-36/01. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12%. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. STJ. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE
... Processo: 0037476-19.2013.8.06.0117 - Apelação ... FINANCIAMENTO ... REVISIONAL ... SANEADOR. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR ... despacho saneador, uma vez que o CPC, em seu art. 355 é ... CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 12079 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 1952
INTELIGENCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. EXTENSAO. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
... INTELIGENCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 1.0145.14.054313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à mesma lide, em virtude da preclusão pro iudicato. As matérias de ordem pública, já decididas no processo em despacho saneador irrecorrido, sujeitam-se à...
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Decisão Monocrática Nº 0213733-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESPACHO SANEADOR QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERSOS (CHEQUES COMPENSADOS), QUE NÃO FORAM QUESTIONADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS.DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO QUE RATIFICAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE CORROBORA COM OS FATOS DEFENDIDOS PELO APELADO. INADIMPLEMENTO DO
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE COBRANÇA MÚTUO ... ORIGEM: 31ª VARA ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DESPACHO" SANEADOR ... CONTROVERSOS ... COMPENSADOS), QUE N\xC3" ... -
Acórdão nº 14139 de 2ª Turma, 28 de Julio de 1952
COBRANÇA DE TAXAS POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTS. 37, DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 80, 2 E 177 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TAXAS, SUA CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.