processo civil i
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos ... habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei ... ARTIGO 25-A ... O ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE ... processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - Evitar evasão de divisas, ... aplicam a tais seguros as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro fôr contratado na forma ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os resultados da avaliação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de Mineração (ANM) ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante ... ção, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as receitas auferidas por ...
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Acórdão nº 2014/0268417-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DO INSS POR CARTA COM AR. INEXISTÊNCIA DE PROCURADORIA NA SEDE DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.042.361/DF, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. ... JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2011/0034477-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RPV. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO NO REsp 1.143.677/RS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELAT&
... PROCESSO CIVIL DE 1973. ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 2º Integram a Presidência da República: ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - ... XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura; ...
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Acórdão nº 2011/0140360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO DAER. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO
... GRANDE DO SUL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida ... , estaduais ou federais, incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal; ... IV - ...
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Acórdão nº 2015/0301055-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. I - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. III - REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 05 E 07
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. I - EXCEÇÃO DE ... - Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades dos alunos e ...
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Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A fundamentação adotada no acórdão
... ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... I – A fundamentação adotada no acórdão\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... II - ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o ...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de ...