processo civil internacional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ível nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fissão nuclear;. III - "produtos ou rejeitos ...-se o disposto neste artigo quando a União, organização internacional ou qualquer entidade fornecer recursos financeiros para ajudar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de ... esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. ARTIGO 5. Para a ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;. ...ências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...IV - estruturação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;. V - fortalecimento da atuação em áreas ou regiões de maior incidência do delito, como as de fronteira, portos, aeroportos, rodovias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...çada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. ... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ARTIGO 98. O auto de infraç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ...X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);. XI – a Agência Nacional de ...ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3"...