processo civil internacional
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Em vigor
Código de Águas
...539 do Código Civil. TÍTULO II Águas públicas em relação aos ... para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural. ARTIGO 112. Os ... poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério da Agricultura. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, ..., em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei. ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... empresarial nos mercados nacional e internacional;. VIII - incentivo à constituição de ambientes ... características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e ...úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença. 4. Qualquer pessoa ... ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de sporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de sporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...I - condenação em processo administrativo disciplinar;. II - procedimento incompatível com o decoro ...360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil...
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... Lei ou em decisão judicial responderá civil...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
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Acórdão nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional. ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I ...
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Acórdão nº 2006/0097470-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Nada importa que o contrato principal tenha sido ajustado, em outro país, por pessoas jurídicas estrangeiras; ainda que lá assumida, a fiança dada em garantia do respectivo cumprimento por brasileiros aqui residentes, com bens situados no território nacional, pode ser executada perante o Judiciário Brasileiro. Recurso especial não conhecido. (REsp 861.24
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Nada importa ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ..., controlada ou coligada, em processo" que importe na obtenção de nova espécie. . \t\t\xC2"... local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais. 3. Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
...IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de ..., este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua ..., do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...ção pública, as empresas e a sociedade civil;. X - integração dos direitos humanos ao ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ...