processo civil internacional
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E ... Processo Civil e no RISTJ ...
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Acórdão Nº 0790178-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA INTEGRALIDADE DA CARGA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO EM RELAÇÃO A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE. OBSCURIDADE DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
... NÚMERO DO PROCESSO: 0790178-12.2000.8.06.0001/50000 ... TIPO DO ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... INTERNACIONAL ... DECLARAÇÃO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE ... Código de Processo Civil, devem os embargos ser improvidos, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0790178-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA (PAGAMENTO DE SEGURO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMOVIDA BRANDÃO FILHOS FOTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. REJEITADA. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA INTEGRALIDADE DA CARGA. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MÉRITO. AVARIAS NOS
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... INTERNACIONAL ... REGRESSIVA (PAGAMENTO DE SEGURO). PRELIMINAR ... CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) ... INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL ... acarretado também processo ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento incompatível com o ... 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por ... e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua ... ônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... contrato internacional ... art. 535 do Código de Processo Civil quando o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Jurisdição territorial nos Estados Unidos da América do Norte e competência internacional e de foro no Brasil
Expõe-se neste artigo o tema da jurisdição pessoal ou territorial de cada Estado no sistema processual norte-americano, do ponto de vista constitucional, tendo em vista especialmente a cláusula do due process of Law. São apresentados os principais precedentes da Suprema Corte americana relativos à matéria, fazendo-se, em cada caso, um confronto com hipótese similar no Direito brasileiro, tendo em
... José Maria Tesheiner Professor de Processo Civil na PUCRS Desembargador aposentado do TJRGS ... RESUMO : Expõe-se ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO CULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL". COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL ... LICITA\xC3" ... Processo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão nº 2009/0026932-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE\xC2" ... mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou ...
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Acórdão nº 2016/0084566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... LICITAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO. ... qualquer vício formal no processo seletivo, regularmente transcorrido". ...
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Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 ... internacional, ou pela simples alegação de prejuízo ... -
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... art. 963 do Novo Código de Processo Civil ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... sem prejuízo de convenções, tratados e regras, de direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em território nacional, ou ... de Estado da Justiça poderá determinar ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente o cancelamento do registro respectivo e, ...
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Processo nº 0399577-45.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... INTERNACIONAL ... – TARIFA DE SOBREESTADIA ... Processo Civil. Tratado internacional celebrado com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Direito, especializado em Direito Internacional ... § 1º O presidente será o juiz a que alude ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa; ... d) oficiar em tôdas as ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... , no pedido de registro civil" de criança estrangeira ... refugiada,\xC2" ... 6. No âmbito internacional", o Brasil, no que respeita à \xC2" ... nacional até a decisão final do processo, com possibilidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 557 do Código de Processo ... Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, e não pelo ...