processo civil recurso adesivo

• Códigos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST....

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. PREPARO: REGIME IDÊNTICO AO DO RECURSO INDEPENDENTE. DISTINÇÃO ENTRE RECURSO INDEPENDENTE E RECURSO PRINCIPAL. CPC, ART. 500. 1. Na interpretação do art. 500 do CPC, são diferentes e inconfundíveis os conceitos de recurso "independente" e recurso "principal". "Independente" é o recurso que, teoricamente, pode ser interposto por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE DOS FIXADOS EM FAVOR DO INSTITUTO RESSEGURADOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO DO INSTITUTO RESSEGURADOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 1. A verba honorária fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz não será suscetível de reexame

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIFERENÇAS. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, incide a prescrição parcial, prevista na parte final da Súmula 294 do TST, à pretensão de diferenças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.860/65. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. O trabalhador avulso no Porto não tem direito ao recebimento do adicional de risco, por isonomia com o trabalhador portuário, considerando-se que o adicional de risco é dirigido apenas aos empregados e servidores da Administração Portuária....

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGANTE. Embargos à execução parcialmente procedente com o reconhecimento de excesso de execução. Recurso de apelação da embargante, devedora de débitos locativos, visando obter em seu favor o arbitramento de multa ( sanção civil ) e indenização, por ter o credor lhe cobrado de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECLAMANTE COMO PARANINFA DE TURMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção acerca do assédio moral sofrido pela empregada, porquanto os procedimentos adotados pela reclamada, notadamente a vedação de participação da reclamante...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A Corte Regional decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, ao entender que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta o direito do reclamante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que não se trata da hipótese

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O Tribunal Regional, interpretando o título executivo judicial, foi categórico ao consignar que, embora não conste expressamente do dispositivo do julgado, o acórdão do TST ao dar provimento ao recurso de revista da reclamada...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PENSÃO) - PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. Com efeito, o Tribunal Regional consignou, após a análise das normas estaduais pertinentes, que a reclamante não fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que a Lei nº 9.343/1996 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL - AFRONTA AO ARTIGO 896, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A competência para o Vice-Presidente do Tribunal do Trabalho da 15ª Região realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista está fixada no Regimento Interno...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Sendo incontroversa a ausência de opção pelo regime do Plano -Pré-75-, gerido pelo BANESPREV, ao afastar a aplicação de suas regras ao reclamante, que decidiu permanecer vinculado ao Regulamento

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O sindicato apenas representa os interesses da categoria profissional. A sua atuação somente é...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O sindicato apenas representa os interesses da categoria profissional. A sua atuação somente é...

I - RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL (RECLAMADA) - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não há omissão nem contradição alguma a ser sanada. O Tribunal Regional decidiu de forma fundamentada a respeito da prescrição, afastando-a no caso do pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho e declarando-a quanto aos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR PARA QUITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. A declaração judicial de nulidade da contratação do reclamante pela não aprovação em concurso público (CF, art. 37, II e § 2º) não...