processo civil recurso ordinario
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ... recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ... I - no recurso de apelação; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no recurso ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário"; ... III – recurso especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Acórdão nº RMS 33395 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.395 - SP ... PROCESSO CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ...
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Acórdão nº 2012/0253609-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO ... ordinário ...
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Acórdão nº 2015/0115778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. EC. 62/09. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ADITAMENTO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se na lide o ato praticado pelo...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO ... 5. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... Processo Civil." ... provimento ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2012/0088982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MARIA IZILDA DE OLIVEIRA ... PROCESSO ... ordinário em mandado de segurança não provido ...
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Acórdão nº RMS 30512 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.512 - PE ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2014/0291142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE FICOU FORA DA LISTA DOS CLASSIFICADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declara&
... EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO" EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... 46.849 -\xC2" ... INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... CIVILORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ... Processo Civil de 2015 ...
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Acórdão nº 2014/0113315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO ... AVERBAÇÃO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO LIMINAR DO ... 5. Recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2010/0094687-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.227 - AM ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2014/0168385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Governador do Estado de Goiás, o qual deixou de nomeá-los para os...
... AgRg no RECURSO ... ORDINÁRIO. ... SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2003/0002605-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.876 - SP ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ... Processo" Civil de 2015 ... II – A jurisprudência\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 35273 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.273 - PR ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2010/0054620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : CELSO DE MOURA ... PROCESSO ... 5. Recurso ordinário ...