processo civil resumo

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  • Acórdão nº 2008/0014474-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2009

    Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação

    ...Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. ... dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica ...

  • Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

    ...II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e. III - as comissões de ...IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ...Tramitação de propostas para a Casa Civil. Art. 7º Na hipótese de o ato ser de ...

  • Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...I - resumo da política econômica do país, análise da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...

  • Acórdão nº 2007/0276629-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, não assiste razão à parte recorrente. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ...resumo, em nada aproveita à parte recorrente a ...

  • Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ...2. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São ... a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o ...

  • Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. CONCESSÃO DE USO. FIM DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Não há violação dos artigos 269, 165, e 535, do CPC pois o Tribunal de origem, com ampla cognição, tratou da reintegração de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ..., e decidiu que deve-se interpretar o processo de recuperação judicial à luz do princípio da ...6. Em resumo: a instância ordinária negou o pedido do ...

  • Acórdão nº 2008/0198035-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos de divergência necessitam do preenchimento de alguns requisitos de ordem processual, dentre elas que haja similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, para que sejam conhecidos. Não se...

    ... básicos regulados pelo Código de Processo Civil e pelo RISTJ, os quais cabem a parte o ... dos julgados, se fosse o caso, trazendo o resumo fático do acórdão paradigma e não ...

  • Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 458 E 535, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se que o acórdão analisou todas as alegações do autor quando afirmou que "pretende o Autor Ricardo Terra Teixeira a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais aduzindo, em resumo, para justificar o pedido indenizatório, a prática de atos...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS ... ao pagamento de danos morais aduzindo, em resumo, para justificar o pedido indenizatório, a ... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. . 3. Não procede também a alegação de ...

  • Acórdão nº 2006/0281326-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Abril de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. I - O Recorrente alega que o Tribunal de origem, ao converter a decisão que determinara a partilha da Fazenda Talismã em perdas e danos, em virtude de o imóvel estar em domínio de terceiros, teria violado o artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque,

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ...III - Não se afirma, em resumo, a ocorrência de nenhuma das hipóteses ...

  • Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA -...

  • Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADOS COM AMPARO ESSENCIAL EM ELEMENTOS DE PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1....

    ...ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ...Em recurso especial, em resumo, alega-se: a - houve equivocada aplicação do ...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ...

  • Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    ... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...VIII - acompanhar os processos de avaliação de desempenho institucional da ... Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...

  • Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2012

    AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...

  • DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.

    ... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ...a) espécie;. b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ..., firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da repetição completa do ...

  • Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da...

    ...6858/80 e 1037 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se pode criar a ... à sua mantença, de que se destaca, em resumo: "urge destacar que a verba pleiteada já fora ...

  • Acórdão nº 2007/0022528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. VALOR RECEBIDO PELA PASSAGEM NO ATO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DEDUÇÃO DO CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL - CGO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO-CARACTERIZADA OFENSA AO ART. 114 DO CTN E 458 E 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. 1.

    ..., ao ratificar a sentença, declarou, em resumo, ser ilegal a dedução da base de cálculo do ... aos artigos 535 e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido se ...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    . @1 Noções. Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o ...Em resumo, a decisão da Junta Eleitoral na contagem de ...

  • Acórdão nº 2008/0003206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO TERATOLÓGICA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MOVIDA CONTRA A TELEMAR NORTE LESTE S/A. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. LESÃO AOS ARTIGOS 522 E 527, II, DO CPC, NÃO-DEMONSTRA

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...Em resumo, alega: a) a conversão de agravo de instrumento ...ório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que evidencia a legitimidade da ...

  • Acórdão nº 2004/0031206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF NÃO INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ. I - A decisão ora agravada está apoiada em entendimento sedimentado na jurisprudência consolidada na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. Segundo esta,

    ... é a súmula, a qual representa um resumo da jurisprudência dominante. Sendo assim, ...557 do Código de Processo Civil, a autorizar o julgamento do recurso ...

  • Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

    ... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... transparência e impessoalidade aos processos de alienação;. III - garantir segurança ... divulgação da oportunidade conterá o resumo do objeto da alienação, informará os ...

  • Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em que se sustenta que não foram reiterados os argumentos do agravo regimental nos primeiros embargos de declaração, como consta do relatório deste recurso, e que a multa prevista no art. 538, p. ún

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ...538, p. ún., do Código de Processo Civil não pode ser aplicada à espécie, uma vez ...ão a legislação infraconstitucional - em resumo, não existe outro órgão que poderia valer-se ...

  • Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... de que na hipótese vertente o processo licitatório desenvolveu-se em estrita ...ções devidas no órgão oficial, em resumo" ou na íntegra, para possibilitar os recursos cab\xC3"...

  • Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo

    O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura...

  • Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. ERRO MATERIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Em ação principal de desapropriação - pela qual restou expropriada a área atualmente conhecida como Parque Lage, na cidade do Rio de Janeiro -, foram os...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE ... o valor da condenação total fixada no processo de conhecimento (em resumo, o valor total pago ...