processo civil tudo sobre execução
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. ARTIGO 230. Nas comarcas contíguas, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. . Parágrafo único. Completada a citação ...á as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na .... O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. ARTIGO 255. Nas comarcas contíguas de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ... a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo a facilitar os competentes registros. § ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser respeito a observância das normas ...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto fôr ordenado ou comunicado por ... policial competente, para sua execução. § 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... partida dos trabalhos topográficos; o que tudo se assentará em autos circunstanciados, com ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ...sobre o gatilho, necessita empregar sua força física ...Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ... 22 (vinte e dois centésimos de polegadas), tudo de fabricação nacional. Art. 175 As empresas ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, ... SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Já ... a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de ..., consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente ...ístico-ambiental, a questão seguinte é sobre o conteúdo deste dever-poder, nomeadamente sobre ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da ..., de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...43, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da ..., de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL . DECIDIDO . AMENTE. . EXECUÇÃO" . DE . TÍTULO . JUDICIAL. . CRÉDITO-PRÊMIO\xC2"...5. A sentença, no processo...honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação”. ...Tudo... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art. ...Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...ção fiduciária de bens infungíveis, em tudo" o que não for contrário ao disposto nesta Lei. \xC2"...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3"... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre:. I- os minifúndios e latifúndios;. II- as ... sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOVER CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . ...indevida dispensa de processo...execução...tudo" sob a ciência de . João Peda Soares,\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE . A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...execução de obra pública no Município de Tupã. ...processo, . ...ação civil... de arguir preliminares e alegar tudo... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...áusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada ... não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se ... após a condenação e na relação de execução. (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual ... relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda que ligeiramente, ...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ... -
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida...
... rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal ... o pedido de divórcio, pretendendo, ao que tudo indica, esquivar-se da Justiça Brasileira, ...100, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 7.º da Lei de Introdução das ...; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos. 3. Pedido de homologação ... foi regularmente citada para manifestar-se sobre" o processo de divórcio, do qual sequer tinha not\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE JUÍZO DE CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃ
...EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE . ACESSO . ...Código de Processo...Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José . ...obrigações de natureza civil...Tudo na perspectiva da . ...