processo cri
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.ORGANIZAÇÃO CRIM INOSA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADEDO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DEREITERAÇÃO. CUMPRINDO PENA EM OUTRO PROCESSO . NECESSIDADE DEGARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
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Acórdão nº 0300809-76.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRI-TO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRI-MES CONEXOS. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SE-GURA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPRONÚN-CIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe:...
... Segunda Câmara Criminal Segunda Turma ... Recurso em Sentido Estrito nº 0300809-76.2014.8.05.0141 ... Origem do Processo: Comarca de Jequié ... Recorrente: Aide Couto Ferreira ... Defensor Público: Leonardo Couto Salles ... Recorrido: Ministério Público ... -
Decisão Monocrática N° 07076886820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ROBERTO ALVES LUTZ PINHEIRO em favor de ADONIAS LIMA NETO, contra ato do Juízo da Vara Criminal do Paranoá-DF, que não reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição dos atos praticados pelo paciente. Discorre o impetrante acerca do cabimento do habeas corpus em casos de extinção da punibilidade, inclusive com
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08184830520174058300), 14-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA EFEITVAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedentes os embargos
- ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2019 CONCORRÊNCIA Nº 001/2019 AVISO DE CONVOCAÇÃO Concorrência Nº 001/2019 – Processo nº 001/2019. Objeto: Contratação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação e concepção, a cri...
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Acórdão nº 2006/0265729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM FAVOR DO ARREMATANTE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (ARTIGOS 686, 690, § 2º e 709, II, TODOS DO CPC, 29, 30 e 31 DA LEI 6.830/80). DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO...
... 2. Verifica-se dos autos que, à exceção do artigo 711 do Código de Processo Civil, a matéria constante nos diversos dispositivos legais tidos como violados (artigos 686, 690, § 2º e 709, II, todos do CPC, 29, 30 e 31 da ... -
Acórdão nº 0009893-95.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFERENTE AOS PROCESSOS TOMBADOS SOB Nº 0011580-15.2000.805.0001, 0009893-95.2003.805.0001 E 0003958-11.2002.805.0001. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES PROPOSTAS POR ODUVALDO DE SOUZA BRAGA E MARIA DO CARMO PRISCO BRAGA. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR CLÁUDIA FERRARI NEGISHI, DEFERINDO EM SEU FAVOR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL,
... inicial válida e de intimação pessoal acerca da realização dos leilões ... Requerem o reconhecimento da ausência de validade do processo de execução ... extrajudicial, com o decorrente cancelamento da carta de adjudicação em favor do ... Citado, o Réu contestou o feito às fls ... -
Decisão Monocrática N° 07076886820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ROBERTO ALVES LUTZ PINHEIRO em favor de ADONIAS LIMA NETO, contra ato do Juízo da Vara Criminal do Paranoá-DF, que não reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição dos atos praticados pelo paciente. Discorre o impetrante acerca do cabimento do habeas corpus em casos de extinção da punibilidade, inclusive com
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO Adjudico, com fulcro no Art. 8º, do Decreto Estadual nº. 32.539/2008, o Processo n°. 0003.2022.CPL.PE.0003.SDSCJ.FEAS, que tem como objeto a CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE RATOS, FORMIGAS, ESCORPIÕES E BARATAS A SEREM EXECUTADOS NAS “CASAS DE ACOLHIMENTO” LIGADAS A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRI...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0114048-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06 E 180 DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, BEM COMO A CONCESSÃO DE PENA ALTERNATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
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Acórdãos nº 1008909-60.2015.8.26.0625 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Bens imóveis objeto da garantia dada em cédula de crédito bancário - Procedência da ação para determinar a definitiva reintegração de posse da autora dos imóveis de matrículas nºs 22.397 e 32.051, do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté, condenada a parte vencida no pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária fixada...
... , do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté, condenada a parte vencida no pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária fixada em R$ 20.000,00 - Imóvel da matrícula nº 7.746 do CRI de Tremembé, também dado em ... -
Acórdãos nº 0011354-97.2017.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
Apelação – Incidente de remoção de inventariante – Alegação de que o inventariante sonegou bem imóvel – Sentença de improcedência – Fundamento de que o bem imóvel não pertence ao de cujus por ausência de regularização junto ao CRI – Decisão de não inclusão do bem no processo de inventário contra a qual não houve interposição de recurso – Inocorrência de reconhecimento de sonegação pelo...
... ao de cujus por ausência de regularização junto ao CRI Decisão de não inclusão do bem no processo de inventário contra a qual não houve interposição de recurso Inocorrência de reconhecimento de sonegação pelo ... -
Acórdãos nº 1005770-45.2014.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pretendida adjudicação de imóvel desmunido de matrícula individualizada perante o CRI. Inocuidade do provimento, considerada a impossibilidade de registro da decisão. Correta extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes da Câmara (Apelação Cível nº 4009049-92.201
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pretendida adjudicação de imóvel desmunido de matrícula individualizada perante o ... -
Acórdãos nº 2021914-96.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº. 126.026, do CRI de Sorocaba, mantendo suspensão do processo de execução até o julgamento dos embargos – A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e avaliação dos bens,
... 126.026, do CRI de Sorocaba, mantendo suspensão do processo de execução até o julgamento dos embargos A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação ... -
Acórdãos nº 2108758-73.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação – Insurgência contra a decisão que, ao pedido do agravante/terceiro, de cancelamento direto da penhora incidente sobre o bem imóvel matriculado sob o número 7558 perante o CRI de Andradina/SP, porque por ele foi adjudicado em outro processo, consignou que a desconstituição da penhora deve ser requerida por ação
... sob o número 7558 perante o CRI de Andradina/SP, porque por ele foi adjudicado em outro processo, consignou que a desconstituição da penhora deve ser requerida por ação própria – Adjudicação registrada ... -
Acordao Nº 114561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS (LUCROS CESSANTES). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2
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Acordao Nº 114561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS (LUCROS CESSANTES). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2
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Acordao Nº 114561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS (LUCROS CESSANTES). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2
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Acordao Nº 114561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS (LUCROS CESSANTES). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2
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Acordao Nº 114561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS (LUCROS CESSANTES). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2
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Processo nº 0001343-36.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: Mandado de Segurança: nº 0001343-36.2016.8.19.9000 Processo de Origem: 0026845-16.2015.8.19.0042 Impetrante: Ministério Público Impetrado: JEC Adjunto Cri. Viol. Fam. Mulher da Comarca de Petrópolis Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Mandado de segurança questionando a incompetência do JECRIM. Impossibilidade. O conceito de direito