Processo criminal
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000702-50.2017.8.19.0064 (Criminal), 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL ¿ ARTS. 33, CAPUT, TRÊS VEZES, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69-CP ¿ CONFORME CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, VERIFICOU-SE NOS AUTOS DO IPL Nº 091-01808/2015, QUE INTEGRA O PRESENTE PROCESSO, QUE FELICIANO MENEZES CARVALHO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 31 DE OUTUBRO DE 2015 PELA...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012318-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (FELLIPE E MARCIO); ARTIGOS 180, 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (VALMIR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (FELLIPE) E O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO:...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249300-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 14 ANOS, 11 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, E 2.237 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Defesa objetivando: (I)...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162621-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE 35.700 GRAMAS DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1496 DIAS-MULTA PARA OS APELANTES LEANDRO E LUIZ HENRIQUE E DE 09 ANOS E 03 MESES DE...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080450-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER INCREMENTO DAS PENAS BASES, CONSIDERANDO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSTULA, OUTROSSIM, CONDENAÇÃO DE LOURRAM E VINÍCIO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO TIPIFICADO NO ART.211 DO CÓDIGO...
-
Entre (in)visibilidades e reconhecimentos: um caso emblemático sobre conflito entre indígenas em processo criminal no Pará/Between (in)visibilities and recognition: an emblematic case about conflict among indigenous people at criminal court of Para.
Introdução Este trabalho tem como principal objetivo desvelar como vem sendo manejados os processos judiciais criminais com partes indÃÂgenas que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, considerando, especialmente, os direit...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077611-24.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO RECURSAL PRÓPRIO, EM MANIFESTA E ODIOSA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃ
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098727-23.2022.8.19.0000 (Criminal), 28-03-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. INDICÍOS MAIS DO SUFICIENTES DE AUTORIA DO PACIENTE E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025993-12.2018.8.19.0066 (Criminal), 08-06-2021
Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico e associação majorados pelo emprego de arma de fogo, em concurso material, com absolvição pelo crime autônomo da lei de armas. Recurso da defesa de José que suscita a preliminar de nulidade da sentença no tocante a condenação por crime de associação ao tráfico por alegado bis in idem ou incompetência. Recorrentes que perseguem no mérito, em...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098379-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 217-A (VÍTIMA MAIARA) E ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II (DIVERSAS VEZES), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241-D DA LEI Nº 8.069/90, TODOS FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL SUBSTANTIVA (VÍTIMA ANA LUIZA); AMBOS OS CRIMES NA FORMA DO...
-
Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... ção e o patrimônio público, sujeitando os responsáveis ao processo criminal e à imposição de penas, na forma das leis penais em vigor ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045370-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 299, CAPUT, E ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. .DA PRELIMINAR. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA ¿ DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ A preliminar arguida pela Defesa ¿ ilicitude da prova por violação de domicílio -, já foi rejeitada por esta Colenda Câmara Criminal, no Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo nº 0025075-12.2018.8.19.0000 -, datado...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053516-36.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que os apelantes e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 Apelante: Rodrigo Pessanha da Silva Souza Apelado: Sonia Lucia Manhães Cardoso Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006961-89.2015.8.19.0045 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO JONATHAN SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) a desclassificação do crime de furto qualificado para a...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027780-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO; DESATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. POSTULAÇÃO PELA LIBERDADE DO PACIENTE OU IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 07/10/19, por volta das 10h40min, na residênci
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0123504-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 1. Sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado à pena de 14 anos de reclusão e 1888 dias-multa, em regime fechado. 2. Recurso defensivo objetivando: (I) Absolvição do réu por ausência de...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010080-82.2021.8.19.0066 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL QUE PEDE: 1. PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06; 2. PELO AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA A GUSTAVO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA; 3. PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "J", DO CP, PELA PRÁTICA DO CRIME...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018071-12.2021.8.19.0066 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Defesa objetivando: (I) Reconhecimento da ilicitude das provas obtivas através da violação do domicílio do denunciado; (II) Reconhecimento da nulidade da suposta confissão informal dirigida aos agentes no momento da revista domiciliar; (III) Reconhecimento da nulidade pelo não...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 780. A parte que houver dado causa ao extravio responderá pelas custas da reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, seguirá o processo os seus termos ... Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, serão apensos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014902-05.2019.8.19.0028 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé julgou PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR ambos os réus ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (trez
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327410-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( RAFAEL E MARIA DE FÁTIMA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ANA CAROLINA). PRELIMINAR QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. Da incompetência do Juízo. Observa-se que a Defesa incorre em desvio de perspectiva ao afirmar a incompetência
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001826-68.2015.8.19.0022 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. O apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 dias de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/3 do salário mínimo para cada dia-multa, pela prática de cada delito previsto no art. 89, oito vezes, da Lei n.º 8.666/93 e de