processo criminal andamento
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa. ARTIGO 78. O direito de impôr ... e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações;. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Acórdão nº 2014/0214170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito...
... inquérito policial ou de processo em andamento não . iderada antecedente criminal, tampouco servir de . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ...ça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ... à complementação de programas em andamento...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...ção ao art. 580 do Código de Processo" Penal: a aplicação do . efeito extensivo,\xC2"...andamento... de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de . ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. § 1º No ...Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... que se fizerem necessários ao bom andamento...
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Acórdão nº HC 230291 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DO JUÍZO SINGULAR. VERIFICAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL POSSÍVEL. ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A matéria que não foi
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Acórdão nº 868089 de 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...- VIDE EMENTA. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... Decreto, os processos de doação, em andamento...
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Acórdão nº HC 201640 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que se alega excesso de prazo de segregação cautelar, iniciada com a prisão em flagrante dos pacientes em 17 de novembro de
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo. § 2º Na hipótese de imigrante ... pelo juízo responsável pela execução criminal. § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... tributários das operações então em andamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, e ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão nº 2008/0222737-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA EM 25.10.2006. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MANOBRAS PROTELATÓRIAS POR PARTE DA DEFESA. ...
...ções, faltando as principais peças do processo originário, inclusive a decisão que decretou a ... hipótese, o alongamento da instrução criminal (2 anos e 3 meses) pode ser atribuído, entre ... fim, o processo encontra-se em regular andamento, pelo que não se pode, por ora, constatar ... -
Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PROCESSUAL PENAL.REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HC N. 576.434/RS. COISAJULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Recebida a presente...
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Acórdão nº 2004/0035919-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não constituindo uma simples soma dos prazos processuais. A demora no andamento processual mostra-se plenamente...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO ... temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não ...A demora no andamento processual mostra-se plenamente justificável ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... e imediatamente o encaminhe ao juiz criminal competente, se tambem êle não tiver o criminal e competência para o processo, caso em que o instaurará. § 5º Recebido e ...§ 7º Se o querelante não der andamento ao processo, incumbe ao promotor público der-Ihe ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - PROCESSO CÍVEL - SUSPENSÃO - ACORDO REALIZADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICADA - TERMOS INICIAS DA CORREÇÃO...
... ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. ... a independência das esferas cível e criminal, conforme disposto no art. 935 do Código Civil: ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência,