processo criminal andamento
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... § 2º Na hipótese de imigrante ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência,
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Acórdão nº 2016/0116122-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. REFORMATIO IN ... processo em andamento para autorizar ... instrução criminal", providência, como cediço, vedada \xC2" ...
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Acórdão Nº 5042257-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS...
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Acórdão Nº 5039306-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DECISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005205220204058502), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800520-52.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA PERANTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por C.C.N. em face de sentença com que o Juízo da 7ª Vara...
PROCESSO Nº: 0800520-52.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APTE : CíCERO CORREIA DO NASCIMENTO ... REPTE : DEFENSORIA ... da vítima de homicídio relacionado a processo criminal cujo andamento restou retardado em razão da falsa identidade assumida pelo réu. Ocorre ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME - SUPOSTA PRÁTICA - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - PROCESSO CÍVEL - SUSPENSÃO.Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo cível até que a justiça criminal se pronuncie acerca desse fato (CPC, art. 315).V.V.: Conforme precedente do STJ, a ausência de manifestação do...
- Acórdão Nº 5003159-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
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Acórdão Nº 5049657-45.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, INCISOS I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES -REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE- ORDEM DENEGADA.
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Acórdão Nº 1001554-85.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-12-2019
... INVIABILIDADE ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO ... ANDAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0169977-9 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação criminal ... eventual atraso no andamento ... (4.5.2015) e o atual estágio do processo, não havendo falar ...
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Acórdão Nº 1002049-27.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-06-2023
... ADMINISTRATIVO ... INVESTIGAÇÃO ... CRIMINAL EM ANDAMENTO. TEMA Nº 22 DO SUPREMO ... processo criminal, ainda que ausente sentença ... penal ...
- Acórdão Nº 5026754-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
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Acórdão nº 12584067 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 31-01-2023
... SUBFASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO ... existência de processo criminal em andamento, mormente quando não há condenação por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de ... ício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024713-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ALTA MÉDICA - LIBERAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. Demonstrada nos autos a necessidade da internação, uma vez que, além do processo cível, há em desfavor do paciente processo criminal em andamento, tendo sido revogada a prisão preventiva mediante a imposição da medida cautelar de...
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Acórdão nº 1.0000.22.020119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PRESO - PROCESSO CRIMINAL: EM ANDAMENTO - APOSENTADORIA: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL. 1. O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação...
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Acórdão Nº 5025699-59.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ADUZIDA A INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TESE AFASTADA. PACIENTE QUE POSSUI PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO E MAIS DE 50 OCORRÊNCIAS POLICIAIS, DENTRE AS QUAIS, GRANDE PARTE DIZ RESPEITO A CRIMES SIMILARES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PACIENTE QUE FAZ USO DE GOLPES COMO MEIO DE VIDA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. MEDIDAS...
... ência da existência de boletins de ocorrência e processos em andamento contra o paciente, o que, segundo seu entendimento, não é suficiente ... , pois, a despeito de sua primariedade, o paciente possui processo" criminal em andamento e diversos boletins de ocorrência que indicam a pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1003276-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 333, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – TESE SUPERADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO CONSTRITIVO – INOCORRÊNCIA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA DA...
... DE AUTORIA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO E OUTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO ... -
Acórdão nº 2016/0130479-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SETE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existên
... ÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... hipótese, o feito tem regular andamento e já foram inquiridas todas as ... -
Acórdão Nº 4000181-76.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE APOLOGIA AO CRIME DE HOMICÍDIO E A SEUS RESPECTIVOS AUTORES. FATO CONHECIDO COMO MASSACRE DO CARANDIRU. COMPARTILHAMENTO DE IMAGEM SEGUIDA DE LEGENDA ENALTECENDO POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INCITAÇÃO INDIRETA AO COMENTIMENTO DE CRIMES...
... PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. DENUNCIADOS AINDA NÃO ... -
Acórdão Nº 5014630-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTES QUE SE DESLOCARAM ATÉ A COMARCA DE...
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Acórdão Nº 0013377-66.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MORMENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELADO, QUE DEMONSTRAM,...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA POR OUTROS PROCESSOS EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferiç
... ÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. ... PARA A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO". NECESSIDADE. ... RÉU EM EXECUÇÃO \xC2" ... andamento ... -
Acórdão nº 2016/0172639-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL". PERICULUM ... LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇ\xC3" ... Processo" Penal, em especial a conveniência\xC2" ... do feito, turbando o regular andamento do processo ... 3. Habeas corpus denegado ...