processo criminal andamento
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Acórdão Nº 5004830-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. APREENSÃO DE 5 G DE COCAÍNA E 106,6 G DE MACONHA. ADUZIDA CARÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TESE AFASTADA. PACIENTE QUE TENTOU FUGIR AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS E DISPENSOU OS ENTORPECENTES, PARA EVITAR O FLAGRANTE. APREENSÃO DE R$ 385,00 CUJA ORIGEM
... Em casos similares, a existência de processos criminais em andamento ou até mesmo inquéritos policiais é suficiente para atestar o risco à ... , assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em ... -
Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR DANOS À UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... PACIENTE ... : LAERTE CIA ... PROCESSO ... de revisão criminal ... andamento" não é tratamento absurdo, pela \xC2" ... -
Acórdão Nº 0003078-77.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO EXECUTIVO - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO AO TEMPO DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003078-77.2020
... 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – EXISTÊNCIA DE ... PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO AO TEMPO DO CRIME E ... CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO ... -
Acórdão Nº 5000648-76.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL -AUTOR EXCLUÍDO COMO MOTORISTA DO APLICATIVO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE AO CRIME.REGISTRO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR AMINORANTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- Para se aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, é...
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Acórdão nº 2014/0209760-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a prisão preventiva, mas o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir...
... criminal do agente, a revelar ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal. ... 2. Inquéritos policiais e\xC2" processos em andamento", embora não ... tenham o condão \xC2" ... -
Acórdão Nº 5065050-73.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 35, CAPUT) E COMÉRCIO E PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, ART. 14 E ART. 16) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO
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Acórdão nº 2015/0144048-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS N
... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... conveniência da instrução criminal ... andamento do feito ... -
Acórdão nº 2014/0116838-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE EXAME DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA...
... CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO ... PROCESSO" COMPLEXO E QUE ENVOLVE ... DIVERSOS\xC2" ... tem sido diligente no andamento do feito, o qual segue seu ... -
Acórdão Nº 5010636-70.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CADASTRO COM INFORMAÇÕES HÁBEIS AO GERENCIAMENTO DE RISCOS POR TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS REFERENTES A PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DO CADASTRO...
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Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA, PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. 1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de...
... : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... PROCESSO ... fiscal, não obsta o andamento do processo em relação aos delitos que ... -
Acórdão Nº 5038310-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE INDICOU QUE O PACIENTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE(PGC). CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 94 G DE MACONHA E R$ 1.150,00 (MIL CENTO E CINQUENTA REAIS). ADUZIDA A AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TESE...
... 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.2. A periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi e ... , QUE POSSUI CONDENAÇÃO PRETÉRITA E PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 5007682-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRELIMINARES DE NULIDADE - TESES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO DELEGADO DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA - CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, EMBORA RÍSPIDA, NÃO ALCANÇOU DESRESPEITO, TAMPOUCO OBSTOU A ENTREVISTA SEPARADA ENTRE O PACIENTE E SEU...
... 5001426-72.2021.8.24.0004 (processo investigativo n. 5001202-37.2021.8.24.0004), converteu a prisão em ... ão, aliado ao fato de militar contra o ele processo-crime em andamento pelo delito de narcotráfico (Evento 5, CERTANTCRIM1 - autos n ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...
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Acórdão nº 0000327-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS - ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA INQUÉRITO POLICIAL SUPOSTAMENTE NÃO INSTAURADO AÇÃO PENAL EM CURSO RÉU FORAGIDO - RISCO CONCRETO - HABEAS CORPUS DENEGADO. I O paciente responde pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, em razão de, no dia 19/08/2016, por volta das 20h, ter...
... alegado excesso de prazo, verifica-se que, de fato, há processo criminal em ... andamento, sob o nº 0000255-28.2016.8.05.0148, cujo ... -
Acórdão nº 2015/0233483-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENTE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRAMITE CONFORME A RAZOABILIDADE. SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo nã
... CRIMINAL. ... da duração do processo não se efetiva de forma ... circunstâncias do andamento do feito ... -
Acórdão nº 2015/0312863-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CRIMES COM CONTORNOS DE...
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... GRAVIDADE ... PERICULOSIDADE ... no art. 312 do Código de Processo Penal - ... andamento ... -
Acórdão nº 2016/0130254-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. SIGILO DA MEDIDA....
... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... andamento ... criminal ... -
Acórdão Nº 0623196-20.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. PRAZO MÁXIMO DE SOBRESTAMENTO ULTRAPASSADO. CURSO DO FEITO QUE DEVE SER RETOMADO. BLOQUEIO DOS BENS DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO DE
... Processo: 0623196-20.2014.8.06.0000 - Agravo de ... MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO ... CRIMINAL EM CURSO. PRAZO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO...
... : ALEXSSANDRO DA SILVA FELIX ... PROCESSO ... julgamento de apelação criminal ... em andamento ... -
Acórdão nº 2015/0135386-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. PERTURBAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime...
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... andamento ... Superior Tribunal de Justiça ... criminal ... -
Acórdão nº 2014/0130200-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem, para embasar a medida cautelar ora impugnada,...
... 319, VI, do Código de Processo Penal, indicando ... criminal ... e arquivos pode acarretar ao bom andamento ... -
Acórdão nº 2015/0294703-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍVEL À DEFESA. FUGA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO ... processo ... andamento ... -
Acórdão nº 2015/0245416-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO...
... INSTRUÇÃO CRIMINAL ... vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal. A prisão ... Documento: 57258090 -\xC2" ... andamento" processual, verifica-se inexistir, ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0234784-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇ
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO ... Processo Penal, a prisão preventiva ... que venham a retardar o andamento do feito e não se ...