processo criminal consulta

PROCESSO Nº: 0803182-13.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA e outro PACIENTE: BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA ADVOGADO: Juliana Bastos Aires Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MÁFIA DAS FALÊNCIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS TEMPESTIVO. NULIDADE EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO PROFERIDA NESTE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CORRÉU EM TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSODE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO DACULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POLO PASSIVO INTEGRADOPOR TRÊS RÉUS, PATROCINADOS POR DEFENSORES DISTINTOS, E COMSITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS.  TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME EM QUENÃO HOUVE LONGOS LAPSOS SEM MOVIMENTAÇÃO, DEVIDO A DESÍDIA DOJULGADOR NA CONDUÇÃO

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006.OPERAÇÃO MASTER. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ADECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADEDE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.1. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.1. A prisão preventiva é necessária para resguardar a aplicação da lei penal, porque o paciente encontrava-se foragido, e, ainda que sua prisão tenha sido decretada em 24/4/2014,

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PARTE AGRAVANTE QUE UTILIZOU OS MEIOS DE FORMA A ESGOTAR OS RECUROS POSSÍVEIS. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS NA FASE JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÃ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. .FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PRELIMINAR PARA APELAR EM LIBERDADE. NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO. MATÉRIA EXAMINADA PELO JUÍZO DA PENA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCABÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL. PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TESTEMUNHO JUDICIAL. CONSULTA A

PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES); CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS DEFENSIVOS: A) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR PRECARIEDADE DE PROVA; B) NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO DE 6 ANOS DA PRISÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. Desde a última alegação de excesso de prazo nesta Ação Penal n. 0000503-44.2018.8.06.0035, em trâmite perante a Vara Criminal Única de Aracati/CE,...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90(NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR.TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMOÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A obrigação de revisar, a cada 90

RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...

PROCESSO Nº: 0006361-64.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO ACCIOLY CHUEKE ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃOCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. O decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado peloestado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 40,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DE ESCALADA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA A PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1- Para a aplicação do

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SESSÃO PLENÁRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ....

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE EMPREENDE ESFORÇOS PARA...

PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS. VALOR PROBANTE. AUTO DE APREENSÃO. PERÍCIA. DADOS TELEFÔNICOS. PROVA SUFICENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO NA UNIDADE FEDERATIVA ONDE OCORRERAM OS FATOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ONDE RESIDEM OS PARENTES DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. APELO IMPROVIDO. 1. A transferência do preso para cumprir pena em outra unidade federativa - consoante dispõe o art. 86, caput, da LEP -, onde reside sua...