processo criminal es
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DE NOVE MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade,...
... MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ... V, do art. 319 do Código de Processo Penal. Extensão dos ... -
Acórdão nº 2015/0305350-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 654, § 2° DO CPP. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. ACÓRDÃO...
... 3. Verificado, no curso deste processo, constrangimento ilegal ao ... criminal para o cálculo preciso do valor que se ... -
Acórdão nº 2014/0078539-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...
... úncia, mesmo porque não houve instrução processual no processo criminal ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
... PACIENTE ... : JONACI SILVA HEREDIA ... PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE ... PROCEDIMENTO ... VESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
... CRIMINAL". ... IMPEDIMENTO. ... INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Segundo\xC2" ... âmite processual - artigo 265, § 2.º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0156038-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. CONFISSÃO DE CORRÉU. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS...
... 312 do Código de Processo Penal, já havia sido objeto de ... O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... características ... fatalidade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA...
... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... 5. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de ... -
Acórdão nº 2016/0308175-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
... O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... características ... fatalidade ... processo", tendo em vista que a ação se desenvolve de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0223296-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. DIVERSIDADE DE DROGAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO, TODAVIA...
... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2005/0089946-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do...
... PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO ... Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do feito criminal, afasta essa competência excepcional para a apreciação do feito quanto ... -
Acórdão nº 2016/0060344-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, ...
... assinalados dizem respeito a processo" criminal deflagrado para apurar ... crime de furto, arquivado em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0103022-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE ...
... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0230383-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA....
... O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... características ... fatalidade ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... processo" (8 meses), tendo em vista as particularidades do \xC2" ... -
Acórdão nº HC 238328 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDI- NÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDE- NATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituiçã
... ção, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova ... , a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que ... -
Acórdão nº 2016/0109906-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS...
... PROCESSO" DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO ... DO REGIME INICIAL. HABEAS\xC2" ... criminal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE CRIMES. DIVERSAS PERÍCIAS. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE...
... O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... características ... fatalidade ... processo ... -
Acórdão nº 2015/0199802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos...
... RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM ... CRIMINAL". ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... OBSERVÂNCIA DA TABELA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS INDEFERIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTOS JUSTIFICADOS. OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
... precatória não suspende a instrução criminal", razão pela qual o ... togado singular poderá dar\xC2" ... no art. 563 do Código de Processo ... -
Acórdão nº HC 201645 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO....
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO ... ção, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova ... -
Acórdão nº 2008/0026461-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO ATÍPICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. O crime de denunciação caluniosa tem como elementar a locução "de que sabe inocente". Assim, cumpre ao acusador demonstrar a tipicidade da conduta do agente que, golpeando a Administração de Justiça, lança consciente e ilegitimamente alguém...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÃÃO CALUNIOSA. AÃÃO PENAL. JUSTA ... criminal da atuação do paciente como autor do crime de denunciação ... -
Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à ...
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Acórdão nº 2015/0259469-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PROVISÓRIA DE 1 ANOS E 6 MESES, SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉ
... O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... características ... fatalidade ... processo, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0294086-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida,
... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a ... rtigo 312 do Código de Processo" Penal. ... (Precedentes) ... II - In casu, o pleito de extens\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0158423-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO INFRINGÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.34
... quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do ... contraditório ... 5. A existência de outro processo criminal, pendente de definitividade, embora ...