processo criminal es

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  • Acórdão nº 2014/0120368-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 222 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREJUÍ

    ...precatória  não  suspende  a instrução  criminal,  razão  pela  qual  o . ...3.     No  processo  penal,  em  obediência  ao  princípio  pas  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0105145-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS 3 CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS.

    ...instrução  criminalidades  do . processo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ILEGALIDADE. REGIME SAMIABERTO...

    ...: JONATHAN DA SILVA SANTOS CACAU . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTES CONDENADOS À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 57 E SEGUINTES DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA,

    ...regra insculpida no artigo 400 do Código de Processo Penal, em . observância ao princípio da especialidade. . ...da instrução criminal, conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável . ...
  • Acórdão nº 2011/0101929-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

    ...processo...
  • Acórdão nº 2015/0299338-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

    ....  O  prazo  para  a  conclusão  da  instrução  criminal  não  tem  as . características . de . fatalidade . e  de . ...do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0121995-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. ACUSADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO...

    ...ACUSADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL". PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEF\xC3"...312 do Código de Processo Penal. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da ...
  • Acórdão nº HC 186726 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para ...

    ... relaxamento da prisão cautelar, ainda não comparece aos atos do processo, apresenta nítido intento de furtar-se à persecução criminal do ...
  • Acórdão nº 2013/0380432-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO...

    ...INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS  CORPUS . NÃO CONHECIDO. ...Processo  Penal,  cumpre . ...
  • Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  REVISÃO  CRIMINAL. . IMPROPRIEDADE . DA . VIA . ELEITA. . PENAL. . LATROCÍNIO. . ...julgada  material  no  processo"  penal.  Dentre  estas,  inclui-se  a  chamada . “sentença\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0236290-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE...

    ...CRIMINAL.  DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE  NÃO . ...Processo...
  • Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. GANÂNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PREMEDITA&

  • Acórdão nº 2007/0307756-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO ILÍCITA. 1. O Estado responde administrativa e civilmente por morte provocada por tiros disparados por policial no cumprimento de diligências, quando a ação foi considerada ilícita. 2. Prescreve em cinco anos a ação de indenização contra o Estado, pela prática de ato ilícito dos seus agentes. 3. Tratando-se de ato ilícito criminal,

    ...3. Tratando-se de ato ilícito criminal, o prazo prescricional somente começa a correr da data em que o agente ...6. Extinção do processo sem pronunciamento do mérito quanto à autora capaz (esposa da vítima). ...
  • Acórdão nº 2014/0062275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/STF. ANALOGIA. VIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no art. 105, II, "b" da Constitui&

    ...criminal  e . ...
  • Acórdão nº RHC 29774 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CLAMOR SOCIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. A...

    ...EMENTA. CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA ... de soltura em favor dos recorrentes, para que possam responder ao processo em questão em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, sem ...
  • Acórdão nº 2016/0291309-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso

    ...EMENTA. PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS . . ...  DE  PRAZO.  ENCERRADA    A    INSTRUÇÃO    CRIMINAL. . FUNDAMENTAÇÃO.  GRAVIDADE  DO  CRIME.  MODUS  OPERANDI . ...
  • Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR

    ...DE . DROGAS. . WRIT  . SUBSTITUTIVO . DE . REVISÃO . CRIMINAL. . FALTA . DE . ...do Código de Processo Penal). . 5. Writ não conhecido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. JUSTIFICAÇÃ

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. . NÃO  CABIMENTO.  PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE . ...
  • Acórdão nº 2007/0021367-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Com o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes não impede a concessão de...

    ...ORDEM CONCEDIDA. 1 - Com o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. . ... provisória, mediante termo de comparecimento aos atos do processo, pena de revogação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão nº 2014/0152410-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES OCORRIDAS DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RESPALDO EM SÓLIDAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE NA ESTREITA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO...

    ...Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a . ...
  • Acórdão nº 2007/0178365-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Tráfico de entorpecentes (prisão em flagrante). Excesso de prazo (alegação). Sentença condenatória (superveniência). Súmula 52 (incidência). Liberdade provisória (indeferimento). Falta de fundamentação (posição do Relator). 1. Uma vez sentenciado o processo, o entendimento predominante é o de que encerrada está a instrução criminal, ficando superada a alegação de constrangimento por excesso de...

    ...1.Uma vez sentenciado o processo, o entendimento predominante é o de que encerrada está a instrução ... delito - Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal" - Pluralidade de réus - Princípio da razoabilidade - Garantia da ordem p\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0073608-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

    ...demais  elementos  constantes  do  processo"  criminal,  interferir  na . escolha do percentual de redução\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0266892-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A...

    ... . demais  elementos  constantes  do  processo"  criminal,  interferir  na . escolha do percentual de redução\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0286021-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR....

    ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . 1. Encerrada  a  instrução  criminal",  fica  superada  a  alegação  de . constrangimento  ilegal\xC2"...pressupostos  do  artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0231386-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. FUNDAMENTO INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO...

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO. . ... do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação . ...

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