processo criminal es

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  • Acórdão nº 2012/0224213-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituiçã

    ... criminal ... à ampla defesa, a inquinar de nulidade absoluta o processo ...
  • Acórdão nº 2014/0238050-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já

    ...   assegurar  a  ordem  pública,  a  instrução  criminal"  ou  a  ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do\xC2" Código de Processo" Penal. A prisão  ... preventiva,  portanto,  enquanto  medida \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0146318-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COMPREENDIDAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUS

    ... PACIENTE   ... : UELITON DA VITÓRIA AZEVEDO  ... PENAL. PROCESSO" PENAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  ... DE  RECURSO  ESPECIAL.\xC2" ... revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão  ...
  • Acórdão nº HC 189015 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM EVENTUAL ATRASO NO PROCESSAMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

    ... Processo  Civil,  ...  aos  órgãos  investigatórios  ou  de  acusação  criminal.  ... Precedentes ...
  • Acórdão nº 2008/0178535-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

    ... do recebimento da denúncia, implica em nulidade relativa do processo, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de ... preso em flagrante, assim permanecendo durante toda a instrução criminal, também pela eventual perpetração de outros ilícitos ... EXCESSO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057863-45.2019.8.19.0000 (Cível), 13-11-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA BANCA QUE CONTRAINDICOU O IMPETRANTE PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, APÓS CONSTATAR, EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 232 DO ECA. LIMINAR DEFERIDA PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. 1. O...

    ... CONTRAINDICOU O IMPETRANTE PARA ... PROSSEGUIR NO CERTAME, APÓS ... CONSTATAR, EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ... PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE ... CRIME PREVISTO NO ART. 232 DO ECA ... LIMINAR DEFERIDA PARA PERMITIR A ... PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO ... RECURSO ...
  • Acórdão Nº 90016256520218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022

    Mandado de Segurança – Concurso Público Para Provimento de Vagas Do Quadro de Pessoal Da Secretariade Estado Da Justiça E Da Cidadania (edital N.º 001/2020),para O Cargo de Agente Penitenciário – Candidato Eli-minado Na Fase de Investigação Social Por Respondera Ação Penal Pelo Crime Do Artigo 16, § Único, I, Da Lei Nº10.826/03 – 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva, Sus-citada Pelo Parquet...

    ... - FIC, informou responder a inquérito policial e a processo criminal na ... justiça do Estado do Amazonas pela prática do ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 221483 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos...

  • Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

    ... CONSTITUCIONAIS  DO  JUIZ  NATURAL  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  ... LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE  ... competência do Juizado Especial Criminal. (Precedente) ...
  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.

    ... impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre ...
  • Acórdão nº 2006/0269853-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO FATO NOVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que, no decorrer da instrução, verificou-se ter sido o crime praticado mediante recurso que dificultou a...

    ... CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR ... em face da importância dos interesses envolvidos na esfera do processo penal ... IV. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa, ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 203146 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de...

  • Acórdão nº HC 213413 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

  • Acórdão nº HC 206723 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TERIA SE FUNDAMENTADO EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE POLICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO TERIA DETERMINADO DE OFÍCIO PROVA REPUTADA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE AS MÁCULAS AVENTADAS. MATÉRIA JÁ...

  • Acórdão nº 2015/0198667-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO...

    ...   assegurar  a  ordem  pública,  a  instrução  criminal"  ou  a  ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do\xC2" Código de Processo" Penal. A prisão  ... preventiva,  portanto,  enquanto  medida \xC2" ...
  • Acórdão nº HC 143090 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ANULADA PELO STF. PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM REFERÊNCIAS VAGAS E GENÉRICAS. ORDEM...

  • Acórdão nº 2014/0231323-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...

    ... 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva  ... instrução criminal ou à aplicação da lei penal ...
  • Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE CORTE TRABALHISTA. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA QUANDO DOS FATOS CRIMINOSOS. DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, CAPUT E 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM...

    ... Código de Processo Penal ... criminal ...
  • Acórdão nº HC 175126 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NEM DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. REGIME. FECHADO. FIXAÇÃO DE OUTRO MENOS GRAVOSO. NEGATIVA COM BASE EM VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU SEMIABERTO EM TESE....

  • Acórdão nº HC 233468 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito com 15 (quinze) pedras de "crack", destinadas ao tráfico ilícito

  • Acórdão nº 2010/0114750-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Mandado

    ... 284 do Código de Processo Civil. Isso porque o motivo da rejeição da petição inicial não é ... interposto ou apresente novo recurso, mesmo em âmbito criminal. Precedentes: REsp 881.847⁄PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ...
  • Acórdão nº 2013/0229148-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determina&#x

    ...   do  disposto  no  art.  312  do  Código  de  Processo  ... execução  criminal  mencionada  no  decreto  constritivo  refere-se  à  ...
  • Acórdão nº 2014/0085084-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

    ...   assegurar  a  ordem  pública,  a  instrução  criminal  ou  a  ... rtigo  312  do  Código  de  Processo  Penal.  ... Precedentes ...
  • Acordao N° 1297013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020

    Ã‚â  penal e processo penal. Apelaãƒâ‡ãƒâƒo criminal. Lesãƒâ•es corporais. Contexto de violãƒâŠncia domãƒâ‰stica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vãƒâtima. Laudo pericial. Equimose arroxeada. Prazo inconclusivo. Conjunto probatãƒâ“rio vasto. Absolviãƒâ‡ãƒâƒo incabãƒâvel. Condenaãƒâ‡ãƒâƒo mantida. Suspensãƒâƒo condicional da execuãƒâ‡ãƒâƒo da pena. Art. 77 do cãƒâ“digo penal....

    ... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0702373-06.2019.8.07.0008 ...

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