processo criminal rj

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;. f) a reclamação para preservar a ... as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre ...

  • Acórdão nº RHC 43223 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO DELITO DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Magistrado Singular limitou-se a ressaltar que o Recorrente ameaç

    ... prisional expedido em face do ora Recorrente, nos autos do Processo n.º 0028566-58.2013.8.19.0014 (3.ª Vara Criminal da Comarca de Campos ...

  • Acórdão nº 2003/0189027-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O lançamento definitivo é conditio sine qua non para a constituição do crédito tributário, de modo que, sem ele, não há que se...

    ...2. Sendo o exaurimento do processo administrativo-fiscal de lançamento condição objetiva de punibilidade ...4. Ordem concedida para trancar o processo criminal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...

  • Acórdão nº 2014/0321015-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DETRAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. (2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de...

  • Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1998. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A partir da reforma de 2008,

  • Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo

    ... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE ... da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, para o processo e julgamento do crime de contrabando. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº HC 170434 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As impugnações aduzidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão

    ...APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. FORMALIDADES. DEVIDO PROCESSO PENAL. GARANTIAS INAFASTÁVEIS. DIGNIDADE ...

  • Acórdão nº 2015/0265762-5 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção

  • Acórdão nº 2008/0019850-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. 2. Na linha da orientação prevalente na Sexta Turma desta...

    ... é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Processo nº 2006.001.003066-9 - 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro). ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2014/0337262-1 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTADO RECURSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PROVISÓRIA. QUANTUM DA PENA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações...

  • Acórdão nº 2006/0030796-0 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Março de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A cautelaridade da prisão preventiva deve basear-se nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Havendo notícia de intimidação de testemunhas oculares e suspeitas de ligação com grupo de extermínio,

    ... MOURAIMPETRANTE:CELSO SILVA DA CRUZ IMPETRADO :QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :SIDNEY JORGE BELCHIOR DA SILVA (PRESO). EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENI\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0168310-5 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em...

    ...ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ...ção configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. . II - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma ...

  • Acórdão nº HC 124124 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. 1. No que concerne à assertiva quanto ao excesso de prazo na finalização da instrução processual, não se ignora que o paciente está preso desde 04.01.06,caracterizando evidente constrangimento ilegal. 2. In casu, uma vez que não há qualquer previsão para o fim da instrução...

    ... uma vez que não há qualquer previsão para o fim da instrução criminal sem que exista incidente relevante atribuível à defesa, capaz de afastar ... desmedido, violando, assim, o princípio da tempestividade do processo ou da razoabilidade dos prazos processuais. 3. Ordem concedida, ...

  • Acórdão nº 1992/0011739-2 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 1992

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. I- O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE-SE UNICAMENTE AS SUCESSIVAS INTERVENÇÕES POR PARTE DA DEFESA, ACARRETANDO, CONTINUAMENTE, NOVAS PROVIDENCIAS DO JUIZO PARA ATENDER AO JUSTO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. II- ORDEM DENEGADA. (HC 1295/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 22.09.1992, DJ 16.11.1992 p. 21163

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos

  • Acórdão nº 2016/0175931-1 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, "pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em ...

  • Acórdão nº 2012/0026729-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AO CALCULAR A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 57.683-RJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento da decisão proferida...

  • Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1°, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). INCOMPETÊNCIA DA AUTORA RELATORA PARA PERMANECER NA RELATORIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APÓS ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ATRIBUIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL...

  • Acórdão nº 2016/0159821-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, CPP. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO POR ESTA CORTE DA QUESTÃO SUSCITADA NA REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE ...

  • Acórdão nº 2016/0129547-8 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o...

  • Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO DOENTE. RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TIPICIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE E COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNC

  • Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil

  • Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em face de ato prolatado pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal...

  • Acórdão nº 2016/0191702-8 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 580 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO...