processo criminal sp
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Videoconferência não gera nulidade em processo criminal, decide TJ-SP
Videoconferência não gera nulidade em processo criminal, diz TJ-SP
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo" eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado \xC3" ... , se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ... a) 1 (um) a 2 (dois) ...