processo criminal sp
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Videoconferência não gera nulidade em processo criminal, decide TJ-SP
Videoconferência não gera nulidade em processo criminal, diz TJ-SP
A realização de audiência por meio virtual, no presente momento de epidemia, está prevista no artigo 6º, parágrafo 3º, da Resolução 314/2020, do CNJ, bem como no Provimento 2557/2020, do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, com integral... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar medidas preventivas e ... as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre ...
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Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES FUNCIONAIS TRIBUTÁRIOS. AGENTES FISCAIS DE RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E PREVENÇ
...RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE . ...I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - . ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo" eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado \xC3"..., se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ...
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Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL PERPETRADO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÊEM BASE À PERSECUÇÃO PENAL. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ...
...judicial, . desde . que . haja . processo . administrativo . ou . ...investigação no processo criminal, pela previsão constitucional . ... -
Acórdão nº 2015/0133663-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada,
...criminal...preventiva do paciente, decretada no Processo n. 770/12, da Vara . ... -
Acórdão nº 2015/0116320-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...
...DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO . ...instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS AUSÊNCIA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA POR ONZE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Em razão de o paciente
...CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROCESSO COM . TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ...Criminal da comarca . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O simples fato de o paciente não haver comprovado o exercício de...
...condenação objeto do Processo...Criminal... -
Acórdão nº 2015/0282121-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...
...processo...Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca . de Ribeirão Preto/SP. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0272361-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
...liberdade . o . desfecho . do . processo" . (Processo . n. . 0001852-84.2014.8.26.0126, em trâmite na \xC2" Vara Criminal da . ... -
Acórdão nº 2015/0006185-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A declinação
...écie, sendo certo que o d. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal . ... -
Acórdão nº 2013/0050218-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
...732, do Código de Processo Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. ...Processo n. 050.10.102064-3/0, da 10ª Vara Criminal da Comarca de . ... -
Acórdão nº 2015/0298774-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu,
...da apelação no Processo n. 0001304-09.2015, da 3ª Vara Criminal da . ... -
Acórdão nº 2008/0082950-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 6.368/1976. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12
...e 4 meses de reclusão (Processocesso n. 1.157/99 da 3ª Vara Criminal... -
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (art. 593, caput, do Código de Processo...
..., seja de 5 dias (art. 593, caput , do Código de Processo . Criminal da Comarca de Itapevi-SP fez constar, equivocadamente, o . ... -
Acórdão nº 2009/0180183-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que...
...LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a multa ainda possua natureza de sanção ... ainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o processo de execução criminal. 3. Ordem concedida para determinar o arquivamento ... -
Acórdão nº 2013/0032673-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 252, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REGRA DE IMPEDIMENTO. TAXATIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNC
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . ...instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo . ... -
Acórdão nº 2013/0360444-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. - Praticado novo delito no período de...
...732, do Código de Processo Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. ... referente ao Processo n. 750.0/2008, da 2ª Vara Criminal da . ... -
Acórdão nº 2013/0105337-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997. DOSAGEM ALCÓOLICA. AFERIÇÃO. LEI N.º 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. SUJEIÇÃO AO BAFÔMETRO. APARELHO SEM AFERIÇÃO HÁ QUASE UM ANO. IMPRESTABILIDADE DA...
...ário provido para trancar a ação penal (processo nº . ... -
Acórdão nº 2014/0031544-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal tem se orientado pela possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, em homenagem ao princípio da economia...
...luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. . ...n. . 0015956-58.2007.8.26.0019, da 2ª Vara Criminal da Comarca de . ... -
Acórdão nº 2014/0222203-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determina
...respondeu ao processo em liberdade. ...Criminal da Comarca de Marília/SP, devendo aguardar em liberdade . ... -
Acórdão nº 2006/0233742-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. Havendo nos autos outros meios de provas capazes de demonstrar indícios suficientes da materialidade delitiva tais como a posse dos instrumentos necessários ao arrombamento do veículo , descabido o argumento de...
...EMENTA. CRIMINAL. HC. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO EXAME PERICIAL. PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. . ... -
Acórdão nº 2015/0244820-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. HABEAS CORPUS NÃO...
...CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. . ..., ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. . (Precedentes). ... -
Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 630 DO CPP. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 64, INCISO I, DO CP. CABIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclus
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. . ...