processo criminal vec

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Junho de 2011

    22/25, na qual o reclamante afirma que "está preso na Comarca de São Roque/SP, motivo pelo qual (somente aos 26 de maio) o Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba se deu por incompetente, remetendo os Autos via malote à Comarca de São Roque" (fl. 22). Assere que os autos ainda não chegaram na referida comarca de destino. Proferi despacho (fl. 28)

    ...-se que o "Juízo está impossibilitado de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à VEC de São Roque/SP" ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.022246-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2015

    HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDULTO - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Concedido o indulto pelo Juízo a quo, cessado está o suposto constrangimento ilegal, restando prejudicado o pedido do writ, ante a perda do seu objeto. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.15.022246-1/000 - COMARCA DE...

    HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDULTO - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Concedido o ...Inicialmente, registra que "(..) o paciente encontra-se em processo de execução criminal (VEC) na comarca de Belo Horizonte, em regime aberto e sob monitoramento ...

  • Acórdão nº 2007/0129050-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE...

    ... Federal, não há que se falar em excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, porquanto esta já se encerrou, com a prolação da sentença condenatória, que passa a ser novo ... do caso, consubstanciada no quase total cumprimento da reprimenda imposta sem que o processo tenha sido finalizado, bem como no fato de que a possibilidade dessa progressão, mesmo que pela ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0039887-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Maio de 2008

    Foi o habeas corpus impetrado em favor de Henrique Santana Vieira, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Alega-se que o paciente "encontra-se enclausurado há mais de 13 (treze) meses, foi sentenciado conquanto inexiste qualquer registro de Processo de execução Criminal em trâmite junto a VEC correspondente". Entretanto há informação de qu...

    ... há mais de 13 (treze) meses, foi sentenciado conquanto inexiste qualquer registro de Processo de execução Criminal em trâmite junto a VEC correspondente". Entretanto há informação de que ...

  • Acórdão nº 2006/0219173-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO RÉU. DECISÃO DESTA CORTE DETERMINANDO QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISASSE O PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.714/98. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO LOGROU EXAMINAR O TEMA. PENA CORPORAL DECLARADA EXTINTA PELO JUÍZO DA VEC....

  • Decisões Monocráticas nº 257927 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão do MM. Juízo da VEC de Pederneiras SP que determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, em decorrência da majoração de pena em processo ainda pendente de julgamento artigo 111 da LEP. Questão que demandaria exame aprofundado de provas. Ademais, contra a r. decisão impugnada, cabe recurso próprio (agravo em execução sem efeito suspensivo). De...

  • Confira a íntegra da sentença do julgamento do goleiro Bruno

    O Globo CONTAGEM (MG) - "Assim Elisa foi sequestrada no Rio de Janeiro e trazida cativa para o sítio em Esmeraldas, onde ficou por quase uma semana esperando a operacionalização de sua morte.

    ....106/13.110, 9.653 e 15.228 o réu embora tecnicamente primário já conta com condenação criminal, de modo que não pode ser tido como de bons antecedentes. A circunstância atinente à conduta ...Na 2ª fase, registro que durante todo o processo o réu negou qualquer envolvimento no crime, inclusive por ocasião do seu interrogatório ocorrido ...

  • Confira a íntegra da sentença do julgamento do goleiro Bruno

    O Globo CONTAGEM (MG) - "Assim Elisa foi sequestrada no Rio de Janeiro e trazida cativa para o sítio em Esmeraldas, onde ficou por quase uma semana esperando a operacionalização de sua morte.

    ....106/13.110, 9.653 e 15.228 o réu embora tecnicamente primário já conta com condenação criminal, de modo que não pode ser tido como de bons antecedentes. A circunstância atinente à conduta ...Na 2ª fase, registro que durante todo o processo o réu negou qualquer envolvimento no crime, inclusive por ocasião do seu interrogatório ocorrido ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.001861-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. IMPROPRIEDADE.

    ... pelo eminente Juiz de Direito José Henrique Malmmann, investido na 1ª Vara Cível, Criminal e VEC da comarca de Santa Rita do Sapucaí, por meio da qual julgou extinto o processo ajuizado em ...

  • nº 990080380826 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS H. 990.08.038082-6 / FERNANDOPOLIS VEC - Processo n. 694302 IMPETRANTE(S): ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO PACI ENTE(S): CÉLIO AL VES RODRIGUES EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão do MM. Juízo "a quo" de indeferimento de progressão ao regime semi-aberto, por ausência de requisito objetivo. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, EIS QUE, CONFORME INFORMAÇÃO VINDA, A PROGRESSÃO DO...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Oitava Câmara do Quarto Grupo da Seção C r i m i n a l VOTO N. 11.940 HABEAS CORPUS H. 990.08.038082-6 / FERNANDOPOLIS VEC - Processo n. 694302 IMPETRANTE(S): PACI ENTE(S):. ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO CÉLIO AL VES RODRIGUES. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência quo" de indeferimento de requisito de progressão contra ao decisão ...

  • Acórdão nº HC 189878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2/3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o. DO ART. 2o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE...

    ... TURMANúmero Registro: 2010⁄0205723-7PROCESSO ELETRÔNICOHC 189.878 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 12622005 50050669710 9965093EM MESAJULGADO: 02⁄06⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº 2010/0108979-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 22 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS, FURTOS E ABANDONO DE INCAPAZ. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.706/08. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (TUMULTO NA CELA). INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO...

    ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2010⁄0108979-5HC 176.301 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 516917 990092579924EM MESAJULGADO: 28⁄09⁄2010 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 180229 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CRACK E MACONHA. PENA: 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 291 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2010⁄0135791-3HC 180.229 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 3192009 50090134419 990093309955EM MESAJULGADO: 17⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. ...

  • Acórdão nº HC 199223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2011⁄0046921-5HC 199.223 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 10432009 990100712500EM MESAJULGADO: 17⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº HC 164635 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Súmula n.º 471/STJ: "[o]s condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no...

    ... TURMANúmero Registro: 2010⁄0041469-2PROCESSO ELETRÔNICOHC 164.635 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 734470 990091701718EM MESAJULGADO: 03⁄05⁄2011 . Relatora. Exma. Sra. Ministra ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 188405 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO...

    ...�ões Criminais, ainda constitui importante instrumento de individualização da execução criminal (fls. 24⁄25). 2.Como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência das Cortes ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº 2010/0092046-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE (DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO...

    ...Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 10.09.07). ² ² ². CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Decisão da Presidência nº 120373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ricardo Ponzetto, advogado, em benefício de Claudio Eduardo Caruso Costa Pinto, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.10.2013, indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 281.785. 2. Narra-se na inicial: O p...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS NEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO ...Em sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2013, a Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que, passado o ...

  • Decisões Monocráticas nº 120373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ricardo Ponzetto, advogado, em benefício de Claudio Eduardo Caruso Costa Pinto, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.10.2013, indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 281.785. 2. Narra-se na inicial: O p...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS NEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO ...Em sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2013, a Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que, passado o ...

  • Acórdão nº 2010/0205374-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ....

    ... da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da ... predominante do Tribunal, firme em que da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (..) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos ...

  • Acórdão nº 2010/0172496-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2o., § 1o.) E 196 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE DA...

    ...RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...

  • Acórdão nº HC 201998 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 77 PORÇÕES DE MACONHA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE,...

    ...Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Preliminar alegando a nulidade da sentença. Pleito defensivo buscando a ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº 2007/0158997-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU CONDENADO À PENA DE 07 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O ABERTO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MP. AUSÊNCIA

    .... 8.Nesse sentido, confira-se:. CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. ...157 ) - Circunstanciado. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº 2010/0043243-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. NOVA DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO, SEM RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT PREJUDICADO. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte...

    ...3.In casu, as informações prestadas pelo Exmo. Des. Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, noticiam que o exame criminológico solicitado já ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº 2009/0193820-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O RÉU. PACIENTE QUE NÃO...

    ... lex mitior, que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao livramento condicional, art. 5o., XL, da ... TURMANúmero Registro: 2009⁄0193820-7PROCESSO ELETRÔNICOHC 149.526 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 597195 990081625385EM MESAJULGADO: 17⁄03⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...