processo criminal vec
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Acórdão nº 2015/0260387-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar...
... PACIENTE ... : ELAINE FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. ... criminal ... -
Decisão Monocrática nº 70085755080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 05-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REMESSA À VEC EM QUE O APENADO CUMPRE PENA. PERDA DO OBJETO. Feita a remessa do PEC para a comarca em que o apenado cumpre a pena, esgotada a pretensão deduzida nesta medida. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... Nº 70085755080 (Nº CNJ: 0002608-58.2023.8.21.7000) ... 2023/Crime ... HABEAS COUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REMESSA À VEC EM QUE O APENADO CUMPRE PENA. PERDA DO OBJETO ... Feita a remessa do PEC para a comarca em que o apenado ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... que a demora na tramitação de todo o processo, desde a ... de justiça criminal ...
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Acórdão nº 2007/0129050-6 de T5 - QUINTA TURMA
... se falar em excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, porquanto esta já se encerrou, com a prolação da sentença ... no quase total cumprimento da reprimenda imposta sem que o processo tenha sido finalizado, bem como no fato de que a possibilidade dessa ...
- Acórdão nº 2006/0219173-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DO ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO PRESUMIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA....
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Decisão da Presidência nº 136071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO PENAL ... CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, COMBINADOS COM O ART. 40, INC ... I, ... -SP e a sentença condenatória proferida pelo JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP, Processo n. 2007.610Z.011932-6, na ...
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Decisão da Presidência nº 136071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... PROCESSO PENAL ... CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, COMBINADOS COM O ART. 40, INC ... I, ... -SP e a sentença condenatória proferida pelo JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP, Processo n. 2007.610Z.011932-6, na ...
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Decisão da Presidência nº 144921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ão dos efeitos da decisão exarada pelo Juízo da Execução Criminal" ... No mérito, pugna pelo restabelecimento do regime prisional intermedi\xC3" ... de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente sobre o Processo 7012368-09.2015.8.26.0482 (Controle VEC 406.244), devendo encaminhar ...
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Acórdão nº 70085505675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO...
... condenação definitiva. pleito de remessa do PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (pec) ao juízo cOMPETENTE, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. imprescindibilidade do EFETIVO ... -
Acórdão nº 52392578420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... Explico ... Inicialmente, de acordo com a guia de execução penal - Sistema SEEU - Processo nº 0461927-33.2011.8.21.0105 ) , o apenado LUIS FELIPE FREESE TEIXEIRA cumpre pena de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e ...
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Decisão da Presidência nº 179049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... foram presos preventivamente, não trazendo embaraço algum ao processo, instrução processual, ordem pública e econômica enquanto estiveram em ... autoridade coatora a realização de PEC (processo de execução criminal) provisório bem como o consequente encaminhamento do mesmo à VEC (Vara ...
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Acórdãos nº 7006134-40.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ÃO DE SINDICÂNCIA – I NOCORRÊNCIA – P ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL – A USÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE – P AS DE NULLITÉ SANS GRIEF ...
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Decisão Monocrática nº 70085556157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 23-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. EXAME DE BENEFÍCIOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA. No caso em tela, o apenado requereu a análise de benefícios inerentes ao cumprimento de pena, os quais devem ser analisados pelo magistrado da VEC. Logo, ausentes as hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, tanto que a Defensoria Pública sequer deu formatação jurídica à pretensão...
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. EXAME DE BENEFÍCIOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE ... Logo, ausentes as hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, tanto que a Defensoria Pública sequer deu formatação jurídica ... -
Acórdão nº 50018667220218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado. Imperiosa a manutenção da condenação do réu. Prisão em flagrante e confissão espontânea que, aliado aos demais elementos de provas dos autos, revelam-se suficientes para manutenção da sentença de...
... 386, VI, do Código de Processo Penal, e procedente para condenar o réu MARCELO QUEIROZ, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, do Código Penal, duas vezes, na ... -
Acórdão nº 51409136820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... 114.1) diante da prolação de sentença condenatória no processo 5024820-80.2021.8.21.0008 (delito cometido no curso da execução) ... Pelo exposto, voto por julgar prejudicado o presente agravo. ... ...
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Acórdãos nº 0051929-19.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , devidamente instruída, pela Vara de origem ao DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, e, em seguida, a pronta formação do processo de execução do paciente. Considerando-se a circunstância excepcional do envolvimento de duas autoridades pertencentes ao Poder ...
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Acórdãos nº 0051929-19.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , devidamente instruída, pela Vara de origem ao DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, e, em seguida, a pronta formação do processo de execução do paciente. Considerando-se a circunstância excepcional do envolvimento de duas autoridades pertencentes ao Poder ...
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Acórdão nº 50295759020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, §1º, DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Das provas existentes nos autos, é possível concluir, que durante o período de repouso noturno, o réu adentrou na residência da vítima e subtraiu os objetos descritos na denúncia, empreendendo em fuga e sendo preso em...
... 12.1 do Inquérito Policial relacionado). ... Denúncia recebida em 01/11/2021 (ev. 5.1 do processo originário) ... Citado (ev. 15.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ev. 19.1) ... Afastada a ... -
Decisão Monocrática nº 52541030920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ART. 105, DA LEP. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474 DO CNJ (09/09/2022) QUE ALTEROU O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ. NOVA DECISÃO DO JUÍZO DA VEC DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E INTIMAÇÃO DO APENADO...
... ção do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com o consequente recolhimento do mandado prisional. Em consulta aos autos do processo execucional, denota-se que o apenado já se apresentou, oportunidade em que incluído na lista de espera para tornozeleira. Deste modo, ... -
Acórdãos nº 2163292-74.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... de São José dos Campos apontado como autoridade coatora Alegação de demora na formação do processo de execução Hipótese, porém, em que a guia de recolhimento foi expedida para a vara de execução incorreta ...
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Acórdãos nº 0006167-10.2017.8.26.0496 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... 148 da LEP), sem, contudo, substituí-la por pena restritiva de direitos diversa. Por fim, a prisão por outro processo, segundo a melhor jurisprudência, não acarreta, por si só, o descumprimento injustificado da restrição imposta ...
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Acórdãos nº 0044108-27.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... 659, do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
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Acórdãos nº 9000853-41.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Extinção da pena de multa que cabia ao Juízo da Execução, não ao Juízo Criminal onde tramitou o processo Inteligência do art. 482, da NSCGJ e 66, II, da LEP Insurgência do membro do MP atuante em execução que ...
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Acórdão nº 52285107520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES A APENADA CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, AINDA NÃO RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL. ARTS. 5º, 7º, VI, E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1211/2018-COMAG. ITENS 2 E 4 DO...
... Diz que o art. 9º, § 1º, da Resolução 1211/2018-COMAG determina a remessa do processo de execução ao juízo competente, após o recolhimento da apenada ao sistema carcerário. Requer a cassação da decisão recorrida, com a ...