processo criminal vec
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Decisão da Presidência nº 179373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... Assim, por exemplo: PENAL ... PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... PRISÃO PREVENTIVA ... EXCESSO DE PRAZO E ... Para tanto, em Expediente Avulso, com trâmite junto à 2ª Vara Criminal, JIJ e VEC da Comarca, instaurado em 06 de setembro de 2017, ...
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Encruzilhada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000299-38.2017.8.05.0075 Petição Criminal ... procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente migrado e inserido na ...
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Decisão monocrática Nº 193684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 602.920/SP ... 2. Consta do processo que o paciente cumpre pena definitiva de nove anos e quatro meses de ... ção por atos de indisciplina é autônoma e difere da criminal. Se, por meio do devido processo disciplinar administrativo, ficar ...
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Decisão monocrática Nº 237914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via ...
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Decisão monocrática Nº 204799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... 13ª Câmara de Direito Criminal (HC 2105207-56.2020.8.26.0000, 2079157-90.2020.8.26.0000 e ... 647, 648, I, do Código de Processo Penal, revogando a prisão preventiva e declarando a nulidade em ter ...
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Decisão monocrática Nº 190957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Constituição Federal, e nos artigos 647, 648, I, do Código de Processo Penal” (pág. 2 do documento eletrônico 1) ... Sustentam que ... Tribunal de Justiça, encaminhar o processo de execução criminal à Vara de Execuções Criminais competente” (documento eletrônico 18) ...
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Acórdão nº 50758818720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DE NATUREZA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. 1. Apenado que empreendeu fuga do estabelecimento prisional e permaneceu evadido por mais de dez dias, até sua recaptura pela autoridade policial. Correto o reconhecimento da falta grave, expressamente prevista no art. 50, II, da LEP, não se mostrando possível acolher...
... RELATÓRIO ... Trata-se de Agravo em Execução interposto por JOSE DOUGLAS DA SILVA MOLINA nos autos do Processo Eletrônico de Execução Criminal nº 0006622-19.2018.8.21.0030, contra decisão que, em 08/07/2020, homologou o PAD nº 13.149/2019, reconhecendo o ... -
Decisão monocrática Nº 209366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... qualquer atividade lícita, inclusive respondendo por outro processo" do mesmo delito, tudo indicativo da dedicação a atividades criminosas, n\xC3" ... "Sistema Themis 2 2 Grau - Certidão Judicial Criminal ... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... (Uso externo, ...
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Acórdão nº 50299733620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO BENEFICIADOS COM PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA...
... LIGORIO CAENEDO (OAB RS115254) ADVOGADO: JACQUELINE DOS SANTOS DUTRA (OAB RS060500) AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA Certifico que este processo ... -
Decisões Monocráticas nº 36018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... liminar, proposta contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, consistente na negativa de vigência da ... 171, caput, do Código Penal ... Aponta, ainda, ser 'o primeiro processo criminal que o reclamante responde, a condenação foi pequena, e que ...
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Decisão da Presidência nº 36018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... liminar, proposta contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, consistente na negativa de vigência da ... 171, caput, do Código Penal ... Aponta, ainda, ser 'o primeiro processo criminal que o reclamante responde, a condenação foi pequena, e que ...
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Decisões Monocráticas nº 30776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e VEC da Comarca de Brumadinho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... Veja-se também o art. 988, I, II e III do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988 ... Caberá reclamação da parte interessada ou ...
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Acórdãos nº 2252031-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... ável para remeter, para a VEC, uma guia de execução provisória da 1ª Vara Criminal de Mauá (processo nº 00001590-79.2016.8.26.0348), disponível desde 26 de abril de 2017. Requereu, assim, a imediata remoção do paciente ...
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Decisão da Presidência nº 1209412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Jurisprudência desta Câmara Criminal ... AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO (pág. 100 do doc ... eletrônico 1) ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1209412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Jurisprudência desta Câmara Criminal ... AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO (pág. 100 do doc ... eletrônico 1) ... adv.(a/S) : Ulisses Borges de Resende ... Observação ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... E no parecer: ... 3. Preliminarmente Da nulidade por inobservância ao artigo 226, do Código de Processo Penal, em favor do réu CLÁUDIO A defesa impugna o reconhecimento pessoal efetuado pela vítima em juízo por ausência do cumprimento das ...
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Decisão da Presidência nº 183948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Em 12.2.2016, o juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP condenou o paciente como incurso no artigo ... pena imposta do período de prisão cautelar cumprida no curso do processo: Também não há que se falar em aplicação do art. 387, § 2º, do ...
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Decisões Monocráticas nº 183948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Em 12.2.2016, o juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP condenou o paciente como incurso no artigo ... pena imposta do período de prisão cautelar cumprida no curso do processo: Também não há que se falar em aplicação do art. 387, § 2º, do ...
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Decisões Monocráticas nº 164523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. º 0000345-42.2016.8.26.0539, da Revisão Criminal n ... 386, inciso III, do Código de Processo Penal, resultando em uma pena de 6 meses de detenção e 2 anos e 11 meses ...
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Decisão da Presidência nº 164523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. º 0000345-42.2016.8.26.0539, da Revisão Criminal n ... 386, inciso III, do Código de Processo Penal, resultando em uma pena de 6 meses de detenção e 2 anos e 11 meses ...
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Acórdãos nº 0000230-38.2016.8.26.0598 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... não pode o Magistrado alterar o tratamento destinado ao agente autor do crime, sob pena de intrometer-se no processo legislativo, quando, ao contrário, é por todos sabido, incumbe ao Poder Judiciário fazer cumprir a norma, sem ...