processo criminal vec
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. LATROCÍNIOCONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.NULIDADE. PRETENSÃO AO INTERROGATÓRIO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DOART. 220 DO CPP. ORDEM DENEGADA.1. O Tribunal estadual, transcrevendo toda a cronologia dos atosprocessuais, afastou qualquer desídia do julgador na condução dofeito, considerando, ainda, justificada a...
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Decisões Monocráticas nº 180986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF ... caso ora em comento, foi o ora agravado condenado, nos autos do processo criminal n° 67975/2001 (execução n° 1), a uma pena de 12 (doze) anos ...
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Decisão da Presidência nº 180986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF ... caso ora em comento, foi o ora agravado condenado, nos autos do processo criminal n° 67975/2001 (execução n° 1), a uma pena de 12 (doze) anos ...
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Decisões Monocráticas nº 178336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Foi decretada a prisão cautelar do paciente no curso do processo, mantida com a prolação da sentença condenatória confirmada nas ... Desde 22 de fevereiro de 2013 por decisão judicial da 1ª Vara Criminal de Assis, o paciente encontra-se recluso passando por diversos presídios ...
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Decisão da Presidência nº 178336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Foi decretada a prisão cautelar do paciente no curso do processo, mantida com a prolação da sentença condenatória confirmada nas ... Desde 22 de fevereiro de 2013 por decisão judicial da 1ª Vara Criminal de Assis, o paciente encontra-se recluso passando por diversos presídios ...
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Decisão monocrática Nº 196461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... liminar, que reputa como ato coator acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ... a instrução, inexistindo motivo que os impeça a responder o processo em liberdade ... Alega a nulidade do flagrante, sob o argumento de ...
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Decisão da Presidência nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... , a parte reclamante alega, em linhas gerais, que a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul desproveu Agravo em ... Veja-se também o art. 988, III e §4º, do Código de Processo Civil: Art. 988 ... Caberá reclamação da parte interessada ou do ...
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Decisões Monocráticas nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... , a parte reclamante alega, em linhas gerais, que a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul desproveu Agravo em ... Veja-se também o art. 988, III e §4º, do Código de Processo Civil: Art. 988 ... Caberá reclamação da parte interessada ou do ...
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Acórdão Nº 209366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... respondendo por outro processo do mesmo delito, tudo ... indicativo da dedicação a atividades ... "Sistema Themis 2 2 Grau - Certidão Judicial Criminal ... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... (Uso externo, público em ...
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Acórdão nº 70085469856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INCONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2021 EXARADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS REGIONAIS DA COMARCA DE PELOTAS – RS. Não se vislumbrar direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança no presente mandamus, uma vez que a Ordem de Serviço nº 07/2021 se apresenta em consonânc
... Afirmou que num ?processo coletivo? (para o qual nem sequer possui competência), proferiu a decisão em face de ?ninguém?, sem petição inicial, não havendo sujeitos ativo ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DOART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO ÀSATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A existência de ações penais em curso, ainda que por fatosposteriores, admitem
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Acórdão nº 52322897220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... Destaque-se, inicialmente, que, no caso dos autos, não se está a tratar do reconhecimento da agravante da reincidência em determinado processo, mas, sim, da condição pessoal do apenado a partir desse reconhecimento e que, portanto, deve atingir toda a pena do recorrido. Com efeito, é ...