Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º Os maiores ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;. ...ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal ...ARTIGO 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá rso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO ...econômica" e expedita a realização do ato ou diligência. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ...II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III - dar prioridade ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. ... de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ...ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;. VIII - os processos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"... da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ..., ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...ção social e o estímulo à atividade econômica. ARTIGO 48. Poderá requerer recuperação ...órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ..., sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ..., sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei ... de Empresas, em cooperação com o Conselho" Nacional de Justiça, deverão promover a integra\xC3"...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do ...Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ..., aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. #Incluído pela Lei nº 13.874, de ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...á-las aos tribunais que proferirem as decisões exequendas. § 1º A descentralização de que ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ...I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, inclusive ao Tribunal de Justiça do ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ...III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;. #Redação dada pela ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;. XI - ...§ 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ..., a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;. #Incluído pela ...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA. § 1º A ..., para fins de cobrança amigável ou judicial; e. IV - executar as atividades de consultoria e ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de .... . . . II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ...ém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da ... com atividade econômica no setor de defesa nacional. § 2.O disposto no caputdeste artigo ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos ...§ 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ... pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a ...ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...ção de infrações contra a ordem econômica. § 2º Os órgãos de defesa da concorrência ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ...III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. § 1º A ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ...decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...VII - eficiência e sustentabilidade econômica;. VIII - estímulo à pesquisa, ao ..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e. ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 8º ..., celeridade e objetividade das decisões. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. I - ..., distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a ... legislar sobre a respectiva atividade econômica. #Redação dada pelo Decreto nº 10.417, de ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. ... anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ...ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...ARTIGO 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ...Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ..., aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes. § 1º De acordo com a ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4º A súmula poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo ... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. § 1° Até que a CEF implemente as ... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... fundamentada, lançada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado. Parágrafo ..., no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo conselho, bem como as contas do ...VII - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...érios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ...II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ...