Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ... , aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes ... § 1º De acordo ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... 1 At que a CEF implemente as ... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ... fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e ... , a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... III – ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ... , celeridade e objetividade das decisões ... I – (revogado); ... II – (revogado).” ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a ... legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... assessorar o Ministro de Estado em suas decisões ... § 1º Os membros da Comissão de Anistia ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... #Incluído pela Lei ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... consultivo, de forma a subsidiar suas decisões ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... , desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... ônio da União (SPU) a revisão das decisões ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... em dvida ativa, ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da ... 55-C. A ANPD composta de: ... I - Conselho Diretor, rgo mximo de direo; ... II - ... cargos em virtude de renncia, condenao judicial transitada em julgado ou pena de demisso te de processo administrativo disciplinar ... 1 Nos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V ... ão os documentos que embasarem decisões" de política econômica, tais como fiscal, tribut\xC3" ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... à autoridade máxima da entidade ou do conselho demandado ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho" Nacional do Ministério Público ... Art. 5\xC2" ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... contidas integrarão o processo administrativo ...
-
Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ... TTULO VI. Do Processo Administrativo ... CAPTULO I. Das Averiguaes ... TTULO VIII. Da Execuo Judicial das Decises do Cade ... CAPTULO I. Do ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de ... Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ECONÔMICA APLICADA (IPEA) ... Art. 2º Os Anexos XX, XXI e ... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... por decisão administrativa ou judicial", inclusive transitada em julgado; ... III - a ren\xC3" ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ... III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do ... de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao conhecimento tradicional ... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, ... tradicionais, para subsidiar as decisões do plenário ... Art. 7º A administração ... se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; ... II - acesso ao patrimônio ... XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de ... Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso ... § 1º A ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... Defesa ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... , no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências