Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...TÍTULO II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). ...TÍTULO VI. Do Processo Administrativo. CAPÍTULO I. Das Averiguações ...TÍTULO VIII. Da Execução Judicial das Decisões do Cade. CAPÍTULO I. Do ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...érios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o ... elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo ...II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...ão, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei." (NR). Art. 13. A ...Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ..., deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ARTIGO 31. ...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica;. II - 1 (um) representante dos governos ...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa. § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...d) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ...ência Social (CRPS) os recursos de decisões do INSS serão interpostos e julgados, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado ...Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação ... bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR). “Art. 477........................... ...“TÍTULO VII. DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. DA FISCALIZAÇÃO, ...§ 1º As decisões serão sempre fundamentadas e atenderão aos ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso. § 1º A ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ...Defesa. § 11. As empresas públicas e as sociedades de ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Estratégia da Representação Judicial;. 4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário;. 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ...2.3. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e. 2.4. ... Federal e supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas, no ...III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ...a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;. b) ... administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;. ...I - os recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e . c) Diretriz 6: Promover e ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ..., para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;. V - Eixo Orientador V: Educação e ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares. ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., no mar territorial e na zona econômica exclusiva; . II - ao conhecimento tradicional ... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ...ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ...âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, ... tradicionais, para subsidiar as decisões do plenário. . Art. 7º A administração ... se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; . II - acesso ao patrimônio genético ...XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de ...Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ...VII - a dedicação na defesa da sociedade. Art. 29 - O sentimento do dever, o ... são essencialmente elementos de execução. Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a rigorosa ... cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º - O Oficial, ao ser ... desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... de assistência social e um da área econômica;. II – um representante dos governos estaduais ...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;. III – apresentada a ... Nacional do Seguro Social – INSS as decisões sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de ...ção orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para ...XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho ... devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE ser-lhe-ão ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. ...á por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar ... propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a ... sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços. ...II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de ...IV - o produto da execução da sua dívida ativa;. V - as dotações ...- juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... do regimento interno, após reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia ... que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou. II - estejam extintas, ... com atividade econômica no setor de defesa nacional. . § 2o O disposto no caput aplica-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...administrativo e operacional da administração pública ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. . Art. 31 ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro;. ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... em critérios objetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para ... em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução. Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica. ...Art. 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ..., vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... para acompanhamento da conjuntura econômica;. IX - autorização, ressalvadas as ... e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária;. 3. ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;. h) Comitê Brasileiro de ..., dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e. ...órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;. VIII - acompanhar processos de ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ..., nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do contencioso administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3"...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. . Art. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"... presentes, mencionar-se-ão as decisões proferidas, a partilha, o quinhão de cada ... Público, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica ou, onde não houver agência, a qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ção, todos os encargos relacionados com a defesa" nacional. Art. 5º Consideram-se reserva das Fôr\xC3"... são, essencialmente, os elementos de execução. Art. 43. Os marinheiros-recrutas, recrutas, ... a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ...ência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do ... das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 99. O militar da ativa, enquadrado em um ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Art. 5º ...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...motivação judicial das decisões das instâncias inferiores. Precedentes:. RHC-AgR ...de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... das denúncias à Corregedoria do Conselho" Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constataç\xC3"...plano administrativo. O segundo elemento é que, neste caso ...execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...econômica no país. Ainda no ano de 2016, continuei a ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...§ 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da ..., especialmente providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das ... atividade, o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do ... os competentes acôrdos ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que, na ... entidades sindicais representadas no Conselho Nacional de nos conselhos regionais. Parágrafo ... dentro do prazo de 30 dias, de decisões proferidas, em especíe, pelo Departamento ... prejuízo moral, técnico ou administrativo aos fins institucionais, ou lesão ao seu ... contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos particulares de reconhecida ...