Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

61284 resultados para Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;. VIII - os processos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... declaração de hipossuficiência econômica", que devem constar de cláusula específica. § 1\xC2"... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ...
  • DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
    ...3º). Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária. § 2º Serão considerados, na ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37). § 1º O ..., e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2"... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ...ária, para orientação e base às decisões cabíveis. Parágrafo único. Cópia dos ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado. § 3º O relatório de atividades ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... fundamental, voltada contra decisões judiciais que imp licaram o indeferime nto ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ...íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ... nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição ... Nancy Andrighi, a posição de defesa dos direitos dos transexuais ficou clara, ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ...ção física, social, econômica e cultural, conforme indicação da ... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ...ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377). ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... paralisados em função de decisões judiciais, conforme pode ser conferido na ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e ...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho. Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ...judicial". § 1º É competente para conhecer do feito o ju\xC3"...Art. 10. Das decisões proferidas nos processos. submetidos ao rito ...exercício administrativo" ou judicial do direito de resposta ou. retificaç\xC3"... de cautela do relator pode levar à execução. irreversível do direito de resposta e violar a ...Por isso, a Lei nº 13.188/2015 foi econômica ao fixar prazos. processuais, pois, de outra ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ...ção criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª ... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ...) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... a “Tabela de Correção Monetária do conselho" da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES\xE2"... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ..., mas o dever de fazer cumprir suas decisões, transformando a realidade, a fim de entregar o ..., lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ..., influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ...ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ..., familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...: INSTITUTO. BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : ...: JOSÉ LUIS WAGNER. : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias. Nesta ...como a limitação territorial das decisões proferidas na ação coletiva. O Tribunal ...resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim. não fosse, ...à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o ...PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74),. ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ... influenciam so - bremaneira nas decisões dos agentes econômicos, às vezes determinando ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;. d) ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.?. ?Art. 39. ... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. ...ória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a ...?Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos ...730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.?. ?Art. 131. O Ministro ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;. d) ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.?. ?Art. 39. ... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. ...ória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a ...?Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos ...730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.?. ?Art. 131. O Ministro ...
  • DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
    ... Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e ...; II - órgãos de assessoramento: a) Conselho Militar de Defesa; e b) Estado-Maior Conjunto das ... dispensa de licitação; VII - examinar decisões judiciais e prestar informações, de maneira a ... compatibilizar as orientações e a execução de atividades afins; VIII - apurar, no exercício ... interesse da defesa; III - subsidiar o processo decisório no Ministério da Defesa para a ... e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Operações Conjuntas; e III - ...Econômica Exclusiva e de outras áreas consideradas de ...ção-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Extrajudicial 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ...EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a .... A garantia de satisfatividade das decisões judiciais inclui a utilização dos meios ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ...
  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
    ... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ... da República; e II - o Conselho de Defesa Nacional. Seção II Da Casa Civil da ... ações setoriais necessárias à sua execução; e g) na implementação de políticas e de ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ... Recursos Hídricos; V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. § 1º Os membros da Comissão de Anistia serão ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ...-se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria, em ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ... de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em ..., na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições ..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ...ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ... causa, devendo permanecer suspensa a execução, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a ... manifestou no sentido de que a revisão judicial das decisões do CADE deve ser pautada não pela ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ..., é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ...I ? o Conselho Federal;. II ? os Conselhos Secionais;. IIl ? as ... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste;. lV ? superintender os ... no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ... ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos previstos ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano. § 2º ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial,. assim como os ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o mais amplo exercício do direito de defesa. A petição inicial deverá ser endereçada ao ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ... deve corrigir ou completar, evitando-se decisões lacônicas ou genéricas em respeito ao dever de ...125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ...execução.  . V. III. ÚNICA.  . Instituto ...  . V. IV. I.  . Conselho de Recursos da Previdência Social. 356 a 362. ...  .  . Divulgação de atos e decisões . . 376 a 384. V. VI.  .  . ...judicial, se ache sobre sua guarda;.     III - o menor ...    Art. 17. A dependência econômica da esposa, ou do marido inválido, e dos filhos, ... para o exercício de outra atividade, ao processo de reabilitação profissional previstos neste ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de ser considerado, de plano, ..., coordenação e controle administrativo", que não possam ser atendidos com os recursos or\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
    ... reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ...VII - a dedicação na defesa da sociedade. Art. 29. O sentimento do dever, o ... cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser ... desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ...Capítulo III. Dos recursos das decisões". 115 a 125. PARTE III. Das disposições gerais. \xC2"...Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior ... Assistência Social e 1 (um) da área econômica;. II - 1 (um) representante dos governos ...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a exibir ...Se houver apresentação de defesa no prazo referido no caput, a redução será de ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...d) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”. ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ..., no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 o Nos casos previstos neste artigo, ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;. d) ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro ... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. ...ória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a ...730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.?. ?Art. 131. O Ministro ... bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.?. Art. 3º Os arts. 144 e 453 da ...

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