Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ... de declaração opostos em face de decisões judiciais ... Considerando as diversas ... cabendo exclusivamente aos advogados a execução dos atos privativos de advocacia. Destaque-se que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... de assistência social e um da área econômica; ... II – um representante dos governos ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... Nacional do Seguro Social – INSS as decisões sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro ... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ... bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.? ... Art. 3º Os arts. 144 e 453 da ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de ... ção orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para ... XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho ... devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE ser-lhe-ão ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... , seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos ... decisões tenham abordado o direito ao esquecimento de ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... proporcional à capacidade econômica da Rede Globo de Televisão ... A sentença ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... (subordinação jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... investido de jurisdição federal, suas decisões devem ser submetidas ao respectivo TRF, como ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012294820214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801229-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGRAVADO: NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801428-24.2020.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... ): Embargos de Declaração opostos pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em ... nº 08012.005882/2008-38, bem como a execução fiscal de nº 0800807-27.2020.4.05.8401, devendo ... 529/2011 dispor que somente o depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade da ... -
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... podem recusar as causas sem expressão econômica imediata ... "( ... ) I - O advogado é ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores" , ao passo que ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera que as demais empresas que ... TCU; 3. a nulidade das decisões do TCU em razão da violação ... dos ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal ... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia ... do ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... (ex tunc) atribuídos a tais decisões" ... (C) Na ausência de enunciado expresso, d\xC3" ... Art. Z. A ordem econômica" será fundada na livre iniciativa e na valorizaç\xC3" ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... o princípio da razoável duração do processo ... 2. Não se conhece, por vedação ... não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes ... 8. O entendimento ... origem lícita da apontada evolução econômica ... Portanto, quanto à alegação de ... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ... Como a execução imediata de um contrato nestes exatos termos ... decisões, já assinalou que o direito líquido e certo, ... ência entre as esferas administrativas e judicial ... O recorrente insiste na tese de que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica ... Art. 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ... propósito de aumentar a qualidade das decisões" e, simultaneamente, de elevar o nível de seguran\xC3" ... remontam ao common law e à Análise Econômica do Direito, desenvolvida, em seus primórdios, ... , consequentemente, mais do que a execução de ações previsíveis: o direito residual de ... é importante destacar o advento da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e da Lei ... , a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ... , por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou em virtude da razão determinante do negócio ... pouco científica, continua a aludir a decisões terminativas e a decisões definitivas (art ... de Conciliação”, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e realizadas no âmbito da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... de forma a evitar revisão de decisões proferidas. Fazer somente rápido pode ser ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ... proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. Quer dizer, os honorários incidem não ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... sempre que houver o risco de haver decisões contraditórias entre eles, ainda que não fique ... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... judicial do pedido de desistência, mas, também e com ... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os ... da CLT, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de qualquer outra lei, sem que se ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... 702 da CLT trata da “competência do conselho pleno” do então Conselho Nacional do Trabalho ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... , no prazo de trinta dias, contra as decisões" exaradas em pedidos de retificação de declaraç\xC3" ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional ... Art. 6º O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ... espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços ... disposto no inciso X deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... brasileiras, a ANAC instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... Art. 25. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria ... judicial da ANAC; ... IV - representar ... da ANAC e contará com o apoio administrativo adequado ao desempenho de suas funções, ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... Tribunal Federal, suspendeu as duas decisões do TJ-RJ. Posteriormente, em novembro de 2020, a ... precisariam comprovar dependência econômica, enquanto mulheres não ... 5.2 Igualdade e ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ...
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Direito internacional público
... de sua dimensão ou importância econômica mundial; ... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... ção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ... (a) Tratado ... (b) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados ... (c) ... 49, I. A questão insere-se no tema do processo" de formação dos tratados, composto por atos jur\xC3" ... unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem ... ) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus ... tratados e, excepcionalmente, pela via judicial ou arbitral; não sendo fixados mediante ... (a) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... , pelas suas propriedades intrínsecas, o processo de que são oriundos; ... b) os processos novos ... execução e funcionamento; ... b) apresentar resumo que ... do privilégio caberá recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, dentro dos ... não caberá qualquer recurso administrativo ... CAPíTULO VII ... Da expedição das ... desde que comprove ter iniciado processo judicial de falsidade ou relativo à ineficácia dos atos ... administrativamente ou judicialmente em defesa do privilégio de invenção, cabendo ao titular ... ou organismos de cooperação econômica para assinalar os respectivos produtos ou ... Art. 149. Quando unânimes, as decisões do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... com a obtenção da indevida vantagem econômica. 223 2ª posição: é um delito formal ( é a ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... na sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... o agente continue sendo dono de suas decisões”. Veja que, no caso em comento, a desistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... ramente de ordem prática, ou econômica, pois entre o direito afirmado pela sentença e ...