Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

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  • Direito constitucional
    ...Vale dizer: a autoridade judicial, ou administrativa, que deu cumprimento às minações emanadas de decisões do TCU revestidas de caráter impositivo não ... de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela ... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ...ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964. A ... ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ... penal, tornando lícita uma atividade econômica" dada por ilícita na norma federal e, portanto, s\xC3"... e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º ...
  • Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
    ... pedido de medida cautelar ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – ... regulamentadoras necessárias à sua execução, reconhecendo a impossibilidade da supressão de ...judicial;.     IV – compensação ou utilização ... diferenciado em função da atividade econômica" desenvolvida pela pessoa jurídica;.     III \xE2"...CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE ..., vocacionado que é ‘à defesa, em tese, da harmonia do sistema ... públicas quanto ao decisionismo e das decisões circunstancias ad hoc; de outro favorece a ... deve observar o devido processo administrativo", em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  . \xC2"...
  • Remédios constitucionais
    ... ao aperfeiçoamento e ampliação da defesa da pessoa em face das arbitrariedades estatais. . ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por ... impetração de habeas corpus contra decisões proferidas por quaisquer de suas Turmas, tendo em ... suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá ...-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...Caso tenham finalidade econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ...ógicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se). . EBOOK ... questões financeiras (impossibilidade econômica, por parte da mãe, de manter a subsistência do ... de apresentação prévia de ordem judicial, desde que a anomalia seja certificada por ...ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"..., no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. . PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PROCESSO . ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ... também Conselhos de Contribuintes, as decisões destes órgãos sempre poderão ser revistas pelo ...
  • Poderes administrativos
    ... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . PODERES ADMINISTRATIVOS ... normas infralegais para garantir a execução fiel das leis; Poder de Polícia, prerrogativa ...ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público. . B) O exercício do ... . D) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam iante decisões fundadas na discricionariedade técnica. . E) ... próprios atos sem demandar decisão judicial. . 918) (2017) Banca: FGV – Órgão: ALERJ – ... preços e modalidades de pagamento, o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ...á a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado ... forma federativa, competirá tanto ao Conselho Federal quanto aos Conselhos Seccionais e às ... para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" ) e com a legitimidade dos ..."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO N. ...ão da instituição contratada para a execução do certame, cuja composição não exige a ...101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe ... inclusive instância recursal contra as decisões" da Seccional sobre essa matéria. Mesmo nas Subse\xC3"...econômica do cliente e ao proveito por ele resultante, ...
  • Da execução
    ...@@Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ...475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em ... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ... . 31) Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
  • Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... ou infração contra a ordem econômica". Art. 3º À ANTAQ compete, em sua esfera de atua\xC3"... de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à ... o acompanhamento e a fiscalização da execução dos atos de outorga, mediante convênios de ...XLIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o § 5º ...III - exercer a representação judicial da ANTAQ, com as prerrogativas processuais da ...DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Do Processo Decisório. Art. 28. O processo decisório da ...
  • Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... ou infração contra a ordem econômica. Art. 3º À ANTT compete, em sua esfera de ... o acompanhamento e a fiscalização da execução dos atos de outorga, mediante convênios de ...XXX - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o disposto ...XXXIV - subsidiar decisões governamentais quanto à política de apoio à ...judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da ...DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Do Processo Decisório. Art. 30. O processo decisório da ...
  • DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
    ... proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Art. 2º- A ... Privados, ajustando sua integração do processo" econômico-social do País. § 4º - O CNSP fixar\xC3"... vinculadas aos planos, com a política econômica e financeira do Governo Federal. § 5º - Serão ..., os interesses dos participantes, na execução do determinado no parágrafo anterior. Art. 4º- ... - conhecer dos recursos interpostos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - ..., independentemente da ação judicial cabível. Art. 33 - Nas avaliações de que trata ..., ou anormalidades graves, no setor administrativo de qualquer entidade aberta de previdência ...ções e outros elementos necessários à defesa" dos seus interesses e à prova dos respectivos cr\xC3"...
  • Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

    ...fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da. origem ...judicial afasta a necessidade de sobrestamento do. ...6. Ausência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção. de provas, ...correspondente execução, todas as causas da espécie em que. houver sido ...RMS 38235 ED / DF. econômica. (…). Portanto, quanto à alegação de falta ...“MANDADO. DE. SEGURANÇA. CONSELHO. NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ...decisões, já assinalou. que o direito líquido e certo, ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... do contraditório e da ampla defesa 6 ”. . Em vista da especialidade ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... no que tange a importância de suas decisões, pois não existem pequenas demandas, mas grandes ...– Aplicação do Enunciado de nº 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais – ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...-se à execução definitiva de título judicial. Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, §2º. ... que exercerão o contraditório e a defesa ampla; aqueles que a um só passo definirão os ... influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a ...ídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as ..., no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
  • Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022

    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

    ...: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM PAULO EVARISTO ARNS - ...CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO. ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ...Em verdade, o direito administrativo e. regulatório pauta-se, cada vez mais, por ...-se, nesse particular, que o controle judicial previsto pela. Resolução é exercido a ...Mencionem-se também decisões monocráticas da Presidência da. CORTE em ...do TSE, na fiel execução da lei (arts. 1º, parágrafo único, e 23,. inc. ...profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e. o direito de ...Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ...-se em sindicatos para estudo, custeio e defesa de suas terras. Tinha-se mais em vista um ... comprovada em inquérito administrativo. Pela Lei n. 5.109, de 20.12.1926, foram esses ...No mesmo ano foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, pelo Decreto n. 16.027, de ...$000, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços ... pareceres do consultor jurídico e as decisões das Juntas das Comissões Mistas e das ...econômica e social , à maneira da Constituição de ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ..., de 9.2.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...
  • Direito internacional público
    ... de sua dimensão ou importância econômica mundial;. (b) um Estado impor-se sobre outro;. ...ção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ...(a) Tratado. (b) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados. (c) ...49, I. A questão insere-se no tema do processo" de formação dos tratados, composto por atos jur\xC3"... unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem ...) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus ... tratados e, excepcionalmente, pela via judicial ou arbitral; não sendo fixados mediante ...(a) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual ...ício, a vantagem, mormente de natureza econômica haveria de suportar, independentemente da ... o advogado foi negligente, bisonho, em sua defesa. Na obrigação do . . profissional liberal, ... a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de ...149. . 76 . . Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ..., e não personalizada, como no manuseio judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o ... pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, nos dias 17 a 25 de novembro ... princípios da probidade e boa-fé em decisões judiciais com vistas a alinhar possíveis ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ... globalmente produzidos sobre a vida econômica e social. Existirá em todo o Estado, sem ... e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ...Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ...Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex ... Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ...É o caso das decisões...
  • Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
    ...VIII.15.6 O devido processo adjetivo. . VIII.1 Preliminar . O direito ... trabalho conjunto da jurisprudência do Conselho de Estado francês e da doutrina, que souberam ... deslinde destes com os regulamentos de execução, antes envoltos em uma interpretação tão ... Revisión judicial de la actividad administrativa. tomo I. Buenos ... contribui para dotar de automatismo as decisões que os diversos escalões administrativos devem ..., dentro de uma dinâmica política, econômica e social, que exige uma adequação constante à ... ao dever do Estado de prover “à defesa da competência contra toda forma de distorção ...
  • Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
    ... Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações ... Governo eletrônico e direito administrativo , cit., p. 73. . . CAPíTUlO 4 • ... de meios eletrônicos em relação ao processo democrático. No entanto, a distinção entre ... ou atividades de vários tipos, desde decisões políticas, da legislação nacional, de ações ... é caro, o que o torna uma questão econômica. Até recentemente, o fascínio pelo uso das TICs ... indica a urgência de que propostas de execução das tarefas administrativas pela tecnologia não ... e tentando elaborar estratégias de defesa capazes somente de afastar os temores de uma ... de investi gação policial e/ou acesso judicial, vindo a caracterizar, porquanto, um conflito ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei n. ... horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . PARÁGRAFO ÚNICO . Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ..., voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados . Art. 151 ...222, de 20.11.09, DOU 4.12.09, do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre a Carteira ...
  • Do processo de execução
    ... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... legal, do contraditório e da ampla defesa, pois este direito não está vedado ao devedor, ... processuais ou recursos contra decisões sem qualquer sustentáculo jurídico ou ... nosso país há uma imensa disparidade econômica e divergência de posição social, que diferem ...ídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. . Em se tratando de alienação de ...
  • O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
    ... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da ...Tais doutrinadores eram enfáticos na defesa desta teoria, que partia do pressuposto da ... palavras, à Corte de Cassação ou ao Conselho de Estado? (CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e .... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... Teoria da decisão judicial : fundamentos de direito. Tradução de Bruno ...” 92 Com tamanha ânsia por liberdade econômica, o mercado reage à presença estatal com ... das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro. . Revista de ... ou indireta) do povo na formação das decisões estatais. 177 . Rubens Beçak destaca que o ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...-se plausível a tese sustentada pela defesa. Ressaltou-se que, em casos análogos, o STF ... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ..., porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ...ão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão ... a superveniente decisão prolatada pelo Conselho de Contribuintes, não mais haveria que se ...15. Não existindo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal no que ... (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). · Vide ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
    ... e requereu a extinção da presente execução. . No mais, apontou que a parte exequente teria ...éu, em garantia ao contraditório e ampla defesa. (TRF4, AC 5022231-40.2017.4.04.7000, TURMA ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDASS - ...ém haveria obscuridade na deliberação judicial, no que tocaria à limitação do valor a 25% do ... da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. . Os ... interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É ...); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a ...

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