Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo ... § 2º ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... III- interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira ... § 2º Para fins ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens; ... III - dar ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A ... ARTIGO 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá rso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa" (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAP\xC3" ... econômica e expedita a realização do ato ou diligência ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ... § 3º As decisões da Diretoria serão fundamentadas ... § ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória orrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis meses) ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... , a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... #Incluído ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... e julgar pedidos de reconsideração de decisões" de componentes da Diretoria da ANA ... § 1\xC2" ... , para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou ... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... III - promover a execução de suas decisões", podendo para tanto: ... a) requisitar servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... naturais que exerçam atividade econômica e que aufiram, em cada ano-calendário, receita ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... , aos demais meios de impugnação às decisões judiciais ... #Incluído pela Lei nº ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3" ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ... decisões ou pareceres relativos à licitação ou às ... I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos ... § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... ção de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ... ém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei ... de Empresas, em cooperação com o Conselho" Nacional de Justiça, deverão promover a integra\xC3" ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VII - eficiência e sustentabilidade econômica; ... VIII - estímulo à pesquisa, ao ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , celeridade e objetividade das decisões ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ARTIGO 208 ... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ... , aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes ... § 1º De acordo ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...