Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico que se ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... decisões recentes, considera amplamente a garantia de ... na casa de Robert Stanley, com mandado judicial, para que fossem encontradas provas de ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... , a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como é ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... ões atinentes à esfera do Direito Administrativo: ... i) restritivas de liberdade (prisões de ... e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... Tem-se aqui uma ingerência estatal nas ... privadas, sem prévio procedimento judicial autorizando-a, com vistas ao recolhimento de ... de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o seu direito à ... processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... É preciso ter em conta que a legislação ... a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e ... acabou por restringir a eficácia das decisões judiciais, em afronta ao direito à efetividade ...
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Exercícios prácticos
... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: ... , por exemplo, pelo Direito Administrativo ... Comentários adicionais: ... Nesse ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) ... ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... o agente pretende obter satisfação econômica ou moral. Assim, a conduta de Maria, motivada por ...
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Direito constitucional
... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ... de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio ... § 2º A proposta ... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... ência e garantia da autoridade de suas decisões; ... m) a execução de sentença nas causas ... árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias ... § 3º ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... de até dois por cento da vantagem econômica pre- ... tendida ou do valor da causa, ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... , ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes ... ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de ... Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno ... entre auto-ridades) e despacho (contém decisões administrativas) ... – Atos negociais são ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... econômica, exceto nas hipóteses de: ... I - portabilidade ... tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento ... Conselho Diretor, órgão máximo de direção; ... II - ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão ente de processo administrativo disciplinar ... § 1º Nos termos ... que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; ... VII - comunicar às ... relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção ...
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Da improbidade e suas congêneres
... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... que couber, assegurada ao paciente ampla defesa ... O seu parágrafo único estendia a ... autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim de que fossem ... imóvel, ou de qualquer outra vantagem econômica", a título de comissão, percentagem, gratificaç\xC3" ... ção estabelece medidas de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos ... Comerciais Internacionais, adotada pelo Conselho da Organização para a Cooperação Econômica e ... da prestação jurisdicional (evitam-se decisões contraditórias). Busca assegurar, ainda, que o ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social, e destinado à fiel execução da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei ... que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial ... b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ... ço Atuarial, em articulação com o Conselho de Medicina da Previdência Social, as ... I - O processo de reabilitação profissional se desenvolverá ... sempre precedida de ampla possibilidade de defesa, obedecendo o respectivo processo ao disposto no ... , orientação e contrôle administrativo ou jurisdicional, integrantes do Ministério do ... membros de seu Conselho Fiscal, contra decisões dêste; ... IX - Julgar os recursos interpostos ...
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Controle de constitucionalidade
... , por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... á ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, misto ... Será político quando ... ão pertencente aos demais Poderes, é o Conselho Constitucional francês, composto por membros com ... como controle por via de exceção ou defesa , já o mencionamos anteriormente, foi criado nos ... Contudo, no caso específico das decisões proferidas pelo Pretório Excelso, em sede de ... de toda uma categoria profissional ou econômica. Sobre o tema, vide Ação Direta de ...
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Contratos bancários
... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato ... : embora a expressão "superioridade econômica" seja a mais utilizada (até pela circunstância ... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... que exige maior agilidade na tomada de decisões. 231 Para tanto, busca-se a simplificação das ... determina o enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de ... em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se ... á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ...
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Peças prático-profissionais
... da República, ou mesmo de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma ... Cabível para garantir a autoridade das decisões do STF ou para preservar a competência do ... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... : r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional ... os argumentos necessários à adequada defesa" dos interesses de seus clientes ... ORGANIZAÇ\xC3" ... o patrimônio e sobre a atividade econômica exercida pelo particular ... Por fim, o ... , em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor ... Sobre a diferenciação ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... ça jurídica e a possibilidade de decisões conflitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Princípios do processo
... da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do pacta sunt servanda , no ... ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... ça de tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, ... legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembleia ... no poder, todos eles parte da elite econômica e social de tais estados ... A proposta de ... de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 10 da Lei nº ... , no Poder Judiciário: quantas decisões erradas no passado teriam sido evitadas se já se ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... - Auferir vantagem econômica vedada por norma jurídica; Vantagem econômica ... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... ção Pública existe uma ordem de execução das atividades ... O ato de empenho, no ... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... ções, consistente em influenciar as decisões do poder público em prol de seus interesses ... à improbidade administrativa não é a defesa dos bens da Administração, mas o interesse do ... repelida, em caráter administrativo e judicial, mesmo não havendo participação de agente ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade democrática, devendo, na execução de seus objetivos considerar, especialmente: ... b) defesa do salário real dos comerciários; ... c) ... nacional do Comércio e aprovação pelo Conselho Nacional (CN), complementará a estrutura, os ... os competentes acordos, ou por via judicial, mediante ação executiva ou a que, na espécie, ... que justifiquem a medida observado o processo estabelecido no regimento do SESC; ... n) ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio depois de passada ... § 2º As decisões serão tomadas por maioria de sufrágio, cabendo ... , inclusive de natureza patrimonial ou econômica, de interêsse do SESC; ... r) encaminhar ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou de ... e demais normas complementares à fiel execução desta Lei poderão ser ... objeto de ... III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social ... § 4º As entidades e ... - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, ... meio de comunicação, todas as suas decisões, na forma de ... resoluções, bem como as ... administrativo-tributário: (AC) ... a) emissão de documento ... no Cacepe, que exerçam atividade econômica de transporte de cargas, ... armazenagem ou ...
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Economia do crime
... No caso brasileiro, é notório que o processo intenso de urbanização, vivenciado no Século ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano ... de Economia, 2019, Florianópolis, Conselho Regional de Economia de Santa Catarina ... Análise econômica da execução penal: ressocialização e regime semiaberto. In: ... Júnior, há em comum a existência de decisões dos agentes envolvidos, afinal, se estão em ... Kantorowicz, que escreveu um manifesto em defesa da liberdade de criação normativa por parte do ... Few judicial opinions contain explicit references to economic ... administrativo, de empresas cujas práticas resultem em atos ...
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Processos
... é bastante alargado, muito mais que o de processo. Ainda que, por vezes, empreguem-se as duas ... ção com a observância da ampla defesa e do contraditório e se diferenciam dos ... Essa definição de processo administrativo como subcategoria qualificada de procedimento ... , aos “litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral ... garantias processuais antes de proferir decisões administrativas. Tome-se o exemplo das sanções ... liberatórios pela Lei de Liberdade Econômica; A.3.) Processos administrativos de ... diz respeito aos poderes de abertura e execução de processos administrativos. A segunda se refere ... em processo administrativo pelo qual o conselho diretor ou a diretoria colegiada do regulador ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... ídico deve seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma ... tias do contraditório e da ampla defesa. Em meio a tudo isso, o novo Código revela um ... ampla segurança jurídica quando das decisões no curso do processo ... PRINCÍPIOS ... litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ... âmbito das categorias profissional e econômica, tendo possibilitado, também desde aquela ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII — os processos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco ... , OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... não autorizadas, bem como das decisões judiciais que hajam proibido a sua ... Antecipação ao Voto ADI 481 5 / DF na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... : a) por representar categoria econômica, a Autora visaria a lucro, afastando-se ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... á a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado ... forma federativa, competirá tanto ao Conselho Federal quanto aos Conselhos Seccionais e às ... para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" ) e com a legitimidade dos ... "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO N ... ão da instituição contratada para a execução do certame, cuja composição não exige a ... 101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe ... inclusive instância recursal contra as decisões" da Seccional sobre essa matéria. Mesmo nas Subse\xC3" ... econômica do cliente e ao proveito por ele resultante, ...
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Ação civil pública
... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... ístico e por infrações da ordem econômica (art. 1º), protegendo, assim, os interesses ... autorizados por lei, para promover a defesa dos interesses ou direitos transindividuais ... pela existência de um litígio judicial com envolvimento de pretensões ... (18) ... da decisão proferida; proceder à execução" da decisão favorável. (33) ... 5.4. Litiscons\xC3" ... á ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, como nas ... Atualmente, depois de reiteradas decisões dos Tribunais Trabalhistas, a matéria pacifi ... Trata-se de um procedimento administrativo e informativo destinado a fornecer elementos de ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTAQ compete, em sua esfera de ... de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à ... o acompanhamento e a fiscalização da execução dos atos de outorga, mediante convênios de ... XLIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o § 5º ... III - exercer a representação judicial da ANTAQ, com as prerrogativas processuais da ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Processo Decisório ... Art. 28. O processo decisório da ...