Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... NOVA FINALIDADE DA LICITAÇÃO ... O processo licitatório tem como objetivo/finalidade: ... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos (NOVO) ; ... – incentivar a ... da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ... estatal exploradora de atividade econômica em contratações relativas à sua atividade fim, ... A) Princípio da ampla defesa ... B) Princípio da Publicidade ... C) ... ou imóveis adquiridos mediante decisão judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional ... D) Nas compras e ...
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... ção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio ... III. No que ... o modelo de constituição política, econômica e social ... A: certa. Semântica é a ... foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder ... da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ... 5º, § 4º: submissão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual ... : (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a ... Federal não precisa suspender a execução da lei declarada inconstitucional, mas sim no ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... AND ITS APPLICATION IN THE STATE, JUDICIAL, EUROPEAN AND BRAZILIAN LEGAL CULTURE ... relaciona a dignidade com a iniciativa econômica privada, ao prever que esta não pode causar dano ... fases de investigação, julgamento e execução de sentença, com tratamento especial em razão ... de Direitos Humanos, adotada pelo Conselho da Europa no ano de 1950, e entrando em vigor no ... cláusulas da Nona Emenda (como o devido processo, a igualdade de proteção) como uma forma de ... Nos últimos anos as decisões judiciais da Suprema Corte dos EUA vêm adotando ... de ser pagos sem o devido processo administrativo, já que a agência securitária não concedia ao interessado ampla defesa, no caso Goldberg v. Kelly 48 ; e também o caso ... -
Política Internacional
... -Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e ... ção física, energética, política, econômica e de defesa na América do Sul”. Os antigos ... da Escola de Copenhague, o sucesso de um processo de securitização independe de real ameaça à ... das agências especializadas tomam decisões com base no princípio de um país, um voto, ... com aumentos expressivos nos custos de execução, variações cambiais, cancelamento de ... Órgão técnico-administrativo ... • Secretaria do Mercosul É o órgão ... ão os direitos humanos, a independência judicial, a liberdade de imprensa, a democracia e o ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... no Título VIII trata-se do procedimento judicial e, por fim, no Título IX são expostas as ... reformou a decisão, cabendo ao juiz do processo a execução de uma decisão diversa daquela que ... ção, pois a este estão afetas as decisões a respeito da efetivação do julgado ... áveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), garantias que devem ser ... administrativo), não sujeita à regra da irretroatividade ... • Desnecessidade de retribuição econômica do trabalho ... • Necessidade de prova do ...
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Ação civil pública
... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ... e insuportável demora da solução judicial, submete-se a transações quase sempre ... O Inquérito Civil, em âmbito administrativo, e a Ação Civil Pública, no âmbito da ... , em que, além da subordinação econômica e da hipossuficiência presumida do trabalhador, ... A necessidade de substituição de decisões individuais atomizadas por soluções moleculares ... como peça fundamental na condução do processo, em face da relevância e caráter ... na liquidação e respectiva execução pelos interessados individuais ou pelos ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ...
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Artigos 511 a 610
... ícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ... básico que se denomina categoria econômica ... § 2 º A similitude de condições de vida ... Nesse sentido, a decisão no processo RO 000055-04.2013.5.04.0601 (TRT-IV, 4ª T., Rel ... ser imposta aos sindicatos, conforme decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT ... e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses ... demonstrada previamente em inquérito judicial ... A proteção alcança período anterior ao ... responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria ... 536; ... c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada p elo Governo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... deixa de cumprir determinação judicial" no curso da execução ... § 2º. A declaraç\xC3" ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único - Findo o prazo para a ... Art. 115 - De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário Mínimo, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ... pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou ...
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Ordem social
... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... as peculiaridades locais na tomada de decisões, facilitando o acesso à seguridade social ... diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do ... fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, ... Manual de Direito Administrativo. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 677. 4 ... fornecimento de medicamento por decisão judicial. Porém, é possível, excepcionalmente, a ... defesa da saúde e a atuação dos entes federados ... instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social , na forma da lei ...
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Direito Constitucional
... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a ... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... (C) buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... , o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... (C) na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de ... de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado ... , pois não é caso de ato administrativo ou decisão judicial, nos termos do artigo 103-A, ...
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Direito Constitucional
... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a ... vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da ... fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros). Por fim, de acordo com Bulos, os ... anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ... do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo ... (E) Cabe aos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -se, também, a posição da pessoa neste processo de virtualização da vida na contemporaneidade ... , para uma pungente atividade econômica. Para tal compreensão, revela-se imprescindível ... que é mais citada na doutrina e nas decisões judiciais, principalmente, do Superior Tribunal ... passa a integrar o contrato admitindo execução específica da obrigação (art. 30, CDC). É ... Flores da Cunha Bierrenbach presidia o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e a Professora ... especial do consumidor), direito administrativo (competências e ) e direito penal (crimes de ... 480 do CC, que autoriza a alteração judicial do modo de cumprimento da obrigação, meio não ...
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Direito constitucional
... Vale dizer: a autoridade judicial, ou administrativa, que deu cumprimento às minações emanadas de decisões do TCU revestidas de caráter impositivo não ... de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela ... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ... ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ... penal, tornando lícita uma atividade econômica" dada por ilícita na norma federal e, portanto, s\xC3" ... e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... no que tange a importância de suas decisões, pois não existem pequenas demandas, mas grandes ... – Aplicação do Enunciado de nº 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais – ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com ... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo ... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ... das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na ... do cofre de uma agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) a importância de R$ 60.000,00 em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... , tentando a todo custo descumprir as decisões sob os argumentos mais pífios e insustentáveis ... idônea para o descumprimento da ordem judicial, a não ser a renitência da empresa, ... razão ... VIII - Sentença que julgou extinta a execução e considerou devidas as astreintes vencidas, que ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... econômica). Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , “o bem ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos ...
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COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ... III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... internos, como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... empresa privada, se a sua atividade econômica ensejou riscos para terceiros ... Na verdade, a ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ... trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe “em razão das ... culpa ou dolo do agente”, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. AIRR ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ...
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Organização do estado brasileiro
... esparsas e também pelos costumes e decisões jurisprudenciais (dita constituição não ... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos Estados confederados ou a adoção de ... continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ... ção de lei federal, ordem ou decisão judicial ... Aqui, devemos ressaltar, a intervenção não ... tratado nos manuais de Direito Administrativo, que não apenas fornecem os diversos sentidos ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... efetiva a possibilidade de revisão das decisões secundárias, em regra por órgãos ... defesa do duplo grau de jurisdição talvez no cargo há ... , em processo judicial ou administrativo ( sic ), e aos acusados em geral, “o ... , que não explorem atividade econômica. O processo civil possui regra análoga (art ... grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, foi revogada ... 25 do Conselho Federal da OAB ... consagraram essa opinião ...
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... A execução do contrato deve ser ... Sanções aplicadas ... ( ) Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou ... como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente ... B) que configurem ... ção”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional ... C) No que toca à fase ... III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... § 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da ... , especialmente providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das ... atividade, o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do ... os competentes acôrdos ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que, na ... entidades sindicais representadas no Conselho Nacional de nos conselhos regionais ... dentro do prazo de 30 dias, de decisões proferidas, em especíe, pelo Departamento ... prejuízo moral, técnico ou administrativo aos fins institucionais, ou lesão ao seu ... contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos particulares de reconhecida ...
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Da execução
... decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em ... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ... 31) Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...