Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 49, inciso I, da Constituição Federal ... Art. 3º Este Decreto entra ... , nos níveis apropriados e nas suas respectivas esferas, e que existe o propósito de continuar ... legislação especial; ... b) aos povos em ... processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as ... 1. Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a ... ão adotar medidas para impedirem tais infrações ... Os programas agrários ... sanitária deverá dar preferência à formação e ao ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano ... de cada modalidade, aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e ... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que: I - ... meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o cumprimento do disposto neste ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ência do manifesto, sem prejuízo das sanções" cabíveis ... CAPÍTULO II ... Da Alíquota ... \xC2" ... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... originária daquele onde houver recebido processo substancial de transformação ... § ... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... , e os dos itens c, d e e, pelas respectivas Confederações, êstes em lista tríplice para ... Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas por ocasião do ... Sanitária Animal. e, quando fôr o caso, o constituinte ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... as operações que execute e sobre as respectivas cargas ... § 3º Poderá ser exigido que as ... após a manifestação da autoridade sanitária competente ... Art. 489. As declarações do ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... existe um limite à superposição de sanções administrativas no Direito Tributário. Com ... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, ... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... estatales la aplicación de las respectivas sanciones.” (SAINZ DE BUJANDA, Fernando ... -se, v.g., como autoridade (fiscal, sanitária etc.) para obter um benefício, age de forma a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações, relativamente à parte que couber ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... infração a lei, independentemente das sanções que couberem; ... X - os interesses e quaisquer ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à ... LGPD, ... perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em ... No contexto digital, observa-se, ... respectivas investigações policiais e sua apreciação ... ário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada ... pela pandemia global da COVID-19 e ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... ões de rádio”, “DETERMINANDO às respectivas operadoras o fornecimento, em tempo real, dos ... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13 ... do colaborador à aplicação das sanções premiais estabelecidas no acordo, inclusive de ... sanitária, não se podendo transmutar per saltum uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação ... ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... cozinha dietética e uma instalação sanitária". • V. art. 7 o , XXV, CF ... 1. Do aborto n\xC3" ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... também representantes do governo federal e dos Municípios, para a discussão e o ... de navegação, na forma da legislação vigente; ... III - a ... das articulações necessárias ao processo de gestão; ... IX - a ... IV - as infrações e penalidades previstas em lei; ... § 1º não impedem a aplicação das sanções civis, administrativas e penais previstas em lei ... de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual; ... ... com o enquadramento e respectivas ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... respectivas áreas de competências: ( ... ) ... III – ... implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo ... órgão ... contaminados e a aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei nº ... 7.802, de ... será determinada pela autoridade sanitária competente ... quando forem identificados ... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo critério do ... ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções ... administrativas ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ... Inconformados com tal decisão, ... fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este ... d) direção técnico-sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de ... -veterinária, bem como direção das respectivas seções e laboratórios; ... l) ... a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos ... êrca dos serviços de registro e das infrações a êste Regulamento; ... d) solicitar ao ... g) aplicar as sanções disciplinares estabelecidas neste Regulamento; ... o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobramça das penalidades ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...