Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas

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  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ... apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim ...federal, serão aplicadas as disposições seguintes: ..., inclusive os representantes de suas respectivas organizações, se tais organizações existem, ... meio de um sistema de contrôle e de sanções, para que, de uma parte, os empregadores e ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ... ou postos que possuam uma instalação sanitária particular serão, na medida em que for ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'". Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'". Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'". Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ....2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277. RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...

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