Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas

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  • Versão original LEI 10741 de 01/10/2003  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº ... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9º É obrigação do Estado, ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, ... e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. ... detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas. Art. 50. Constituem obrigações ...CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas. Art. 56. Deixar a entidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210940-60.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face...

    ... IV, parágrafo único, da Constituição Federal, 3º, 39, 41, 442, 626,832 e 897-A da CLT, 458, ... (ou prejudicariam) os litigantes neste processo. Trata-se da secular parêmia , de largo curso, ...Todas as infrações impugnadas dizem respeito a trabalhadores ...ção de empresa pela violação da legislação trabalhista. O auditor fiscal do trabalho, no ... fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de ... que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao ...ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas" leis federais imperativas. Na hipótese da atuaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2302-002.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Janeiro de 2016

    ... o infrator à multa prevista na legislação previdenciária.AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ...

  • Decreto nº 56.511 de 28/06/1965. APROVA O REGULAMENTO GERAL DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL.

    ...II - A aplicação das sanções administrativas em matéria de competência de ...III - A iniciação do processo das contravenções penais, a prisão em ... Zonas Policiais, compreendendo suas respectivas áreas:. a) Taguatinga (1º ZP);. b) Gama (2º ...- Manter sempre atualizadas fichas de legislação e jurisprudência;. II - Manter deividamente ... sôbre a conduta a seguir no caso de infrações penais cometidas por menores até dezoito anos, ... próprios do Serviço de Estatística Sanitária do Ministério da Saúde. § 2º Na lavratura do ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Vigilancia Sanitaria a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmaceuticos e Correlatos, Cosmeticos, Saneantes e Outros Produtos, e da Outras Providencias.

    ... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação. XVII - Pureza - Grau em que uma ... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3"... de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos ..., terem reconhecida a inocuidade das respectivas fórmulas, em pareceres conclusivos, emitidos ...Infrações e Penalidades. Art. 62. Considera-se alterado, ... as seguintes práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:. I - rotular os ...

  • Versão original DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

    ... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por estas ou pelos Estados administradas, ..., mencionando o número e a série das respectivas carteiras. § 1º As declarações a que se ..., aquele terá de custear as despesas do processo e emissão, alem de so sujeitar às penas ..., sob pena de se tornarem passíveis das sanções previstas nesta lei, cobrar remuneração alguma ...A falta do registo dos empregados ou infrações cometidas com relação ao mesmo sujeitarão os ..., quer por intermédio de autoridades sanitárias" federais, estaduais e municipais, com quem entrar\xC3"...

  • DECRETO Nº 59607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta a Lei 5.025, de 10 de Junho de 1966, e o Decreto-lei 24 de 19 de Outubro de 1966, que Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior e da Outras Providencias.

    ... o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 90 da Lei número 5.025, de ... estratégico do comércio exterior no processo de desenvolvimento econômico do País. ... "a" e "b" haverá também a inspeção sanitária.     § 2º O Conselho Nacional do Comércio ... diligenciarão para que constem das respectivas tabelas de frete, com incidência específica, as ...ão a fiscalização de acôrdo com a legislação em vigor.     Art. 61. Observadas as normas ...infrações" sujeitas às penalidades dêste artigo determinar\xC3"... ou cumulativamente e sem prejuízo das sanções imponíveis ao classificador e ao exportador, as ...

  • Acórdão nº 2401-004.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Maio de 2016
  • RESOLUÇÃO Nº 679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

    ...O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições ... 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, ... 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece s sanções respectivas, e dá outras providências; ...íveis a todo o pessoal envolvido nos processos de coleta, recebimento, armazenagem, ...

  • Lei nº 9.966 de 28/04/2000. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE OLEO E OUTRAS SUBSTANCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... meio ambiente: órgão do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema ... competente, em conformidade com a legislação, normas e diretrizes técnicas vigentes. Art. 7° ... pela legislação de vigilância sanitária. Art. 17. É proibida a descarga de óleo, ... § 1° No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a ...CAPÍTULO V. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES. Art. 25. São infrações, ... pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de ...

  • Versão original LEI 9966 de 28/04/2000  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE OLEO E OUTRAS SUBSTANCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... meio ambiente: órgão do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema ... competente, em conformidade com a legislação, normas e diretrizes técnicas vigentes. Art. 7° ... pela legislação de vigilância sanitária. Art. 17. É proibida a descarga de óleo, ... § 1° No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a ...CAPÍTULO V. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES. Art. 25. São infrações, ... pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de ...

  • Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório

    O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...

  • As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos

    Introdução - A regulação estatal da economia - A instituição das agências reguladoras no Brasil - As agências reguladoras e a questão democrática - Conclusão

    ...ção e o monitoramento sobre as respectivas atuações. Dessa forma, considerando as ...áveis de lucros, o que desencadeava processos inflacionários e crises generalizadas nas ..., são autoridades do governo federal, distintas do Legislativo e do Judiciário ..., petróleo e gás natural, vigilância sanitária, saúde suplementar, recursos hídricos, ...Nesse intuito é que a legislação confere às agências reguladoras poderes para ...ão de tais atividades, e aplicação de sanções, as atribuições de tais entes pode ser ... prestadoras de serviço, reprimir infrações dos direitos dos usuários, entre outros, e ...

  • ATA nº 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

    ...SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do ...ência para a Administração Pública Federal e para o setor produtivo na execução de suas ...; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho ...-se novo prazo para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais solicitadas pelo ... trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor: Valor original da multa: R$ 16.000,00 ...ência do TCU é no sentido de que as sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 ...considerar graves as infrações cometidas por Apostole Lazaro Chryssafidis; 9.10. ...

  • RESOLUÇÃO CFFa nº 583, de 16 de setembro de 2020

    ..., e dá outras providências.O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das ...ício de profissões; Considerando a legislação vigente do CFFa, que dispõe sobre as infrações ... por pessoa jurídica, bem como as sanções aplicáveis; Considerando o Ofício nº 594/1998, da DIMED, Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que manifesta que o ... pela pessoa jurídica, bem como suas respectivas sanções são reguladas em resolução ...24 Havendo pendência no processo de reintegração, a pessoa jurídica será ...

  • Versão original DECRETO LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca e da Outras Providencias.

    ... atos de comércio na forma da legislação em vigor. § 2º Pesca desportiva é a que se ... e autorizada pelo órgão público federal competente. Parágrafo único. A inobservância ... e criminalmente, além de sofrer outras sanções de natureza administrativa que venham a ser ...a) a fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de ...CAPÍTULO VI. Das Infrações e das Penas. Art. 55. As infrações aos arts. ... ou licenças cassadas, mediante regular processo administrativo, facultada a defesa prevista nos ... Impôsto de Renda nas áreas de suas respectivas jurisdições, são também competentes para ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

    ... 31, inciso V, letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto ...legislação vigente a emprêsas ou instituições, públicas ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não de devam reputar ... de ficar responsável pelo impôsto e sanções cabíveis.     Art. 63. As pessoas ... de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões.     Parágrafo único. E' ... indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações, até o preço máximo de ...

  • ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor das chimpanzés 'LILI' e 'MEGH'

    ...647 e seguintes do Código de Processo Penal, vêm, perante Vossa Excelência, ...SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL ... de Doações, acompanhadas das respectivas Notas Fiscais e das recentes fotos em anexo - ... excelentes condições de segurança e sanitária, como bem comprovam as fotografias, e bem atestou ...ÊA (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, Editora ... de fiscalizar e de aplicar as multas e sanções" pertinentes às inflações cometidas , em relaç\xC3"... tratam de sanções aplicáveis às infrações cometidas contra o meio ambiente, especificamente ...

  • A contribuição das normas de incentivo tributário ambiental diante da racionalidade econômico-jurídica do desenvolvimento sustentável

    Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências.

  • ATA Nº 16, DE 13 DE MAIO DE 2020

    ...PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, ... serem informações definidas pela legislação como de interesse público, coletivo e geral, ...37 da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 8.666/1993, indicando as ...considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves e ... da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, conforme a disciplina ...ência ao Congresso Nacional de que as sanções dispostas no Código de Mineração, Decreto-Lei ... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que, em até 180 dias, publique os critérios de ...

  • ATA 9, DE 27 DE MARÇO DE 2019

    ...ção administrativa vigente no Executivo Federal", em substituição àquela sancionada pelo Acórd\xC3"... por meio de Despacho nos autos do processo nº TC-026.071/2017-7 (peça 179), que trata do ... já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições: Data da ...considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo; 9.8. ... de forma que fiquem evidenciadas suas respectivas espécies; 9.6.3. informe ao TCU as providências ... sobre as atribuições de inspeção sanitária e as inseguranças jurídicas e econômicas que ... com vistas a garantir a efetividade das sanções previstas; 9.3.2. estabelecer, nas normas ...

  • ATA Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2020

    ... Painéis de Referência on-line sobre o processo de alocação das verbas publicitárias, com a ..., bem como para a Secretaria da Receita Federal" do Brasil, para as providências que entender cab\xC3"... publicidade insculpido na seguinte legislação: art. 37, caput, da Constituição Federal; art. ... a isenção ou a diminuição das sanções a ela cominadas, ou qualquer outro benefício ... que todos os serviços previstos nas respectivas etapas tivessem sido executados, conforme ...considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves e ... deletérios advindos da atual crise sanitária, o BCB já adotou mais de trinta medidas que ...

  • ATA Nº 27, DE 22 DE JULHO DE 2020

    ...A relatoria do processo será do Ministro-Substituto Augusto Sherman ... sustentação oral em nome do Serviço Federal de Processamento de Dados. Na apreciação do ... o necessário contraditório, aplicou sanções de multa, suspensão e inabilitação em onze ... monetariamente na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea "a", do ... atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de ...; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional ...considerar graves as infrações cometidas pelas empresas 88 Engenharia Ltda. - ME ...

  • ATA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2019

    ... o relator de toda a matéria abordada no processo TC 005.283/2019-1, que trata de representação ...-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho, bem ...ência do TCU é no sentido de que as sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 ...Adicionalmente, considerou graves as infrações cometidas por Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data da Ocorrência Valor 16/7/2010 R$ ... não financeira, e estabelecidas as respectivas obrigações quanto à utilização e ... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, no prazo de 180 dias, com ...

  • DECRETO Nº 51813, DE 08 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras.

    ..., refere-se ao órgão do Poder Público, federal, estadual ou municipal, sob cuja autoridade, ...    Art. 3º Nas condições da legislação vigente e dêste Regulamento, salvo casos ...) dias contados da data da remessa dos processos respectivos.     § 3º As emprêsas são ... se opuser nenhuma prescrição fiscal, sanitária, policial, ou dêste Regulamento ou de ... os pesos relativos a cada uma das respectivas espécies, fica o despacho sujeito ao frete ...    Art. 64. Das sanções" cominadas em virtude das disposições dêste Cap\xC3"...   § 1º As multas aplicáveis às infrações serão prescritas em atos do D.N.E.F. por ...