Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas

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  • ATA 9, DE 27 DE MARÇO DE 2019

    ...ção administrativa vigente no Executivo Federal", em substituição àquela sancionada pelo Acórd\xC3"... por meio de Despacho nos autos do processo nº TC-026.071/2017-7 (peça 179), que trata do ... já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições: Data da ...considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo; 9.8. ... de forma que fiquem evidenciadas suas respectivas espécies; 9.6.3. informe ao TCU as providências ... sobre as atribuições de inspeção sanitária e as inseguranças jurídicas e econômicas que ... com vistas a garantir a efetividade das sanções previstas; 9.3.2. estabelecer, nas normas ...

  • ATA Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2020

    ... Painéis de Referência on-line sobre o processo de alocação das verbas publicitárias, com a ..., bem como para a Secretaria da Receita Federal" do Brasil, para as providências que entender cab\xC3"... publicidade insculpido na seguinte legislação: art. 37, caput, da Constituição Federal; art. ... a isenção ou a diminuição das sanções a ela cominadas, ou qualquer outro benefício ... que todos os serviços previstos nas respectivas etapas tivessem sido executados, conforme ...considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves e ... deletérios advindos da atual crise sanitária, o BCB já adotou mais de trinta medidas que ...

  • ATA Nº 27, DE 22 DE JULHO DE 2020

    ...A relatoria do processo será do Ministro-Substituto Augusto Sherman ... sustentação oral em nome do Serviço Federal de Processamento de Dados. Na apreciação do ... o necessário contraditório, aplicou sanções de multa, suspensão e inabilitação em onze ... monetariamente na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea "a", do ... atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de ...; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional ...considerar graves as infrações cometidas pelas empresas 88 Engenharia Ltda. - ME ...

  • ATA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2019

    ... o relator de toda a matéria abordada no processo TC 005.283/2019-1, que trata de representação ...-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho, bem ...ência do TCU é no sentido de que as sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 ...Adicionalmente, considerou graves as infrações cometidas por Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data da Ocorrência Valor 16/7/2010 R$ ... não financeira, e estabelecidas as respectivas obrigações quanto à utilização e ... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, no prazo de 180 dias, com ...

  • DECRETO Nº 51813, DE 08 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras.

    ..., refere-se ao órgão do Poder Público, federal, estadual ou municipal, sob cuja autoridade, ...    Art. 3º Nas condições da legislação vigente e dêste Regulamento, salvo casos ...) dias contados da data da remessa dos processos respectivos.     § 3º As emprêsas são ... se opuser nenhuma prescrição fiscal, sanitária, policial, ou dêste Regulamento ou de ... os pesos relativos a cada uma das respectivas espécies, fica o despacho sujeito ao frete ...    Art. 64. Das sanções" cominadas em virtude das disposições dêste Cap\xC3"...   § 1º As multas aplicáveis às infrações serão prescritas em atos do D.N.E.F. por ...

  • ATA Nº 18, DE 27 DE MAIO DE 2020

    ...PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, ... Corte reputou adequadas à luz da legislação e dos elementos constantes dos autos; ... da Saúde em Sergipe e à Universidade Federal de Sergipe, por meio do item 8.9, para cálculo ...: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: ... Interno/TCU, considerar graves as infrações cometidas por Geraldo da Rocha Motta Filho ...ênio entre estados e municípios e respectivas companhias energéticas estaduais, para uso de ... protelatórios, estará sujeito às sanções...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM RECURSOS DE CONVÊNIO E DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇOES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA.

    ... do auditor responsável pelo exame do processo no âmbito da Secretaria de Controle Externo de ... monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da ...ços constantes da base CPF da Receita Federal, foram citados em endereços constantes de base ...Acrescentam que a legislação aplicável comina diversas sanções para as ... ou públicos, desde que em situação sanitária regular, além de órgãos de governo. II - ...

  • ATA 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

    ... a forma, os prazos e os conteúdos dos processos de contas. Aprovada. Registro do início da ..., incluindo o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, utilizando-se de ..., para as providências de suas respectivas competências; d) dar ciência desta ... avaliar sua aplicação conforme a legislação aplicável; Considerando que em razão do ... semelhantes estariam sujeitas às sanções legais cabíveis para as irregulares exigências ... embalagem e sem o Selo de Inspeção Sanitária, bem como a existência de alimentos com prazos ..., preliminarmente, graves as infrações...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1693 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE DE DISPOSITIVO DA RESOLUC¿A¿O NORMATIVA - ANTAQ 1/2015. INCLUSA¿O DE LIMITAC¿O¿ES AO AFRETAMENTO DE EMBARCAC¿O¿ES ESTRANGEIRAS SEM AMPARO LEGAL. INCIDE¿NCIA DO PRINCI¿PIO DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. EXTRAPOLAC¿A¿O DO PODER REGULAMENTAR DA AGE¿NCIA. CONCESSA¿O DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAC¿A¿O PARA QUE A AGE¿NCIA SE ABSTENHA DE EXIGIR E ESTABELECER LIMITES NA¿O PREVISTOS

    ... secretaria responsável pela análise do processo (peça 67) , que contou com a anuência do corpo ...178 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as condições para o ... mediato na CF/1988 e imediato na legislação de regência. Observa-se discussão sobre o ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no caso da proibição de comércio de ...ído às agências reguladoras pelas respectivas leis instituidoras consiste em instrumento para ...ões para anulação ou cassação; e as sanções pecuniárias. Relevante destacar que o art. 9º, ... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica._ Art. 13. Ressalvado o ...

  • RESOLUÇÃO Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

    ... e fazer cumprir as disposições da Lei Federal" nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, das Resolu\xC3"... estrangeira, convalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até dia 01 de setembro ...CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 21. Constitui infração ...Art. 22. As sanções disciplinares consistem de: I - advertência ...ípio da anualidade; XIV - aprovar as respectivas adequações orçamentárias; XV - fiscalizar e ... do Sistema CONFEF/CREFs, sobretudo, do processo" eleitoral; XXVII - zelar pela dignidade, independ\xC3"... Polícia Judiciária e/ou Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva, ou ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25320-24.2015.5.24.0005)

    ... da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no ... quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla ....      § 1o A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso ..., inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os ...ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas" leis federais imperativas. Na hipótese da atuaç\xC3"... no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla ...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2330 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO BANCO DE TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS (BANCO DE OSSOS) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. CITAÇÕES. AUDIÊNCIAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES FEDERAIS. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO, ATENUADA PELA CONSECUÇÃO DOS...

    ... secretaria responsável pela análise do processo (peça 115) , que contou com a anuência do corpo ...) do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR) pela Organização da ... efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor: Data NF/ Cheque Valor R$ ... justificar a aplicação de quaisquer sanções à responsável e que não é competência desta ... de Estado da Saúde, Vigilância Sanitária do Município e Central Estadual de Transplantes. ...respectivas informações no período da fiscalização. 181. ...íveis no sentido de apurar eventuais infrações...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4036 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO ESTÁGIO DA OUTORGA DE CONCESSÃO DOS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153/TO/GO E BR-080/414/GO. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

    ...O processo concessório é conduzido pela Agência Nacional ... e delegacias da Polícia Rodoviária Federal. 22. Para remunerar os serviços listados, com ... acerca das consequências da crise sanitária, sem negar a importância da atualização ... acionário, conforme previsto na legislação aplicável (art. 27, da Lei 8.987/1995; art. 29 e ... seguintes definições aplicam-se às respectivas expressões: (..) (iii) Mecanismo de ...ária deverá ser acompanhada das sanções correspondentes, o que modifica a estrutura de ... das penalidades impostas por infrações, nos prazos que sejam concedidos para o seu ...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1437 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    ... lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio sobre as ... Corte pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por se configurar em instrumento ... internacionalmente aceitos, dentro de um processo que procura estimular o crescimento dos setores ... que mereçam ser avaliados pelas respectivas" pastas ministeriais em articulação com o Minist\xC3"... acordos de leniência em razão de infrações cometidas por pessoas jurídicas consideradas ..., as quais são dotadas de unidade sanitária e atendidas por redes de abastecimento água e ... o tema, estabelecem severas sanções àqueles que derem causa ao seu descumprimento. A ...