Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;. XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, ... da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas. #Redação dada pela Lei nº ...Infrações Administrativas. ARTIGO 56. Deixar a entidade de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... à fiscalização da vigilância sanitária. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. #Incluído pela Lei ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...respectivas etapas do processo. #Incluído pela Lei ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ...º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções" administrativas, civis e penais. § 2º As obriga\xC3"... de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras de infraestrutura destinadas às ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ... habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... as operações que executem e as respectivas cargas. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § ..., com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3"... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese. #Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...V - carteira sanitária;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VI ...ção das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. ...TÍTULO II Das infrações e das penalidades. CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ...ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...ção à lei, independentemente das sanções que couberem;. XI - os interesses e quaisquer ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências:. I - estabelecer as ...ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...CAPÍTULO VIII. Das infrações e das sanções. SEÇÃO I. Das infrações. ARTIGO 82. Constitui ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação;. XVII - Pureza: grau em que uma ... ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;. ... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3"..., terem reconhecida a inocuidade das respectivas fórmulas, em pareceres conclusivos, emitidos ...TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades. ARTIGO 62. Considera-se alterado, ... as seguintes práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:. I - rotular os ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ... operacionais de cada uma das respectivas" operadoras;. VII - especificação da área geogr\xC3"... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas ...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ..., por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao ...ARTIGO 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...õem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ...II - plantas das respectivas construções;. III - memorial técnico ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... ou cumulativamente, as seguintes sanções:. I - advertência, quando o infrator for ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);. V – a Agência Nacional de Saúde ...Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às ... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ...ção de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao ... administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica. § 2º Os órgãos de ... para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § ... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ...ância das regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar ...ção civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. II – suspensão do ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ...íveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as ...Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ... indeterminado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação. Art. 120. A Secretaria ...(VETADO). CAPÍTULO X. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 3. O exercício das atividades ...c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;. d) o ...árias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;. l) a direção e a ...êrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;. ...g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;. h) ... o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...146, in fine, da Constituição Federal. ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... à fiscalização da vigilância sanitária. § 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções" previstas em lei. § 5º (VETADO).\" (NR). \"Art. 6\xC2"...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...respectivas etapas do processo. § 2º A identificação ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima. CAPÍTULO II ...ções correlatas do contratado e as sanções respectivas;. VII - à reversão de bens ...a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho;. b) um ..., será exercida nos termos da legislação específica. Parágrafo único. A entrada ou ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 37. Constitui infração ...ARTIGO 40. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ções correlatas do contratado e as sanções respectivas;. VII - às responsabilidades das ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à ... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; . c) delimitar as áreas ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica. Art. 24. Compete ao Ministério da ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 3º Para os efeitos ...processo de fabricação. XIV - Rótulo - Identificação ... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - ...âncias utilizadas, suas dosagens, as respectivas formas de apresentação e o número de unidades ..., de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei ... seguintes práticas, puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:. I - A rotulagem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ...38). Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... as operações que execute e sobre as respectivas" cargas. § 3º Poderá ser exigido que as informa\xC3"... após a manifestação da autoridade sanitária competente. Art. 489. As declarações do ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... meio ambiente: órgão do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema ... competente, em conformidade com a legislação, normas e diretrizes técnicas vigentes. ARTIGO ... pela legislação de vigilância sanitária. ARTIGO 17. É proibida a descarga de óleo, ... § 1º No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a ...CAPÍTULO v Das infrações e das sanções. ARTIGO 25. São infrações, ... pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...úde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; . II - atenção integral e universal à saúde ... cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial. Art. 10. Para efeito ...respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os ...sanções cabíveis. Parágrafo único. Compete ao Tribunal ...ções e sanções previstas na legislação vigente. Art. 27. Quando os órgãos de controle ...Art. 45. (VETADO). Art. 46. As infrações...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - vigilância e defesa sanitária vegetal;. II - vigilância e ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ...ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. . Parágrafo ...processo ativo e contínuo de utilização de meios, ...ária nas áreas geográficas e das respectivas fronteiras, a serem classificadas ou .... Art. 113. As sanções às infrações relacionadas com a sanidade ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;. V - APAC - Agente de Proteção da Aviação ...Federal;. XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de ... que lhe são atribuídas pela legislação;. XXXV - autoridade de aviação civil: é a ... - Indicação Positiva de Alvo (IPA): processo que utiliza as especificidades das informações ...Promulga a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de ...respectivas administrações aeroportuárias;. VIII - ...árias, além da aplicação de sanções legais. Subseção II. Das Áreas Públicas do ...