Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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