Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas

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  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...
  • Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...

    ... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...

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