Processo das infrações eleitorais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em ... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... apuração de infrações ... por razões políticas-eleitorais que ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... fiscais, bancrias, financeiras e eleitorais ... IV - a captao e a interceptao ambiental ... ser conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem interveno de cartrio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; ... V - interceptação de comunicações telefônicas e ... colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... no financiamento de campanhas eleitorais" de prefeitos ... por ele apoiados no\xC2" ... , a maior gravidade das infrações ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , 3) José Ledimar de Paiva, como incursos nas penas das infrações penais narradas na peça acusatória, por haverem cometido, em tese, os ... Explicou que a sua empresa também faz pesquisas eleitorais , serviço que é feito nos períodos eleitorais. Disse que não se ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... , o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ... III ... Art. 20. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo ... Art. 23. O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... instalações destinados aos serviços eleitorais ... ARTIGO 23 ... Nos processos da ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ... Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da ... CAPÍTULO VII ... Das infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... natureza eleitoral e se refere às penas a eles correspondentes, assim como matéria de direito adjetivo, ao tratar do processo das infrações. Em relação a este, determina que se aplique como lei subsidiária ou supletiva o Código de Processo Penal (CE, art. 364). 8 11.3 Ação penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) juntas eleitorais; ... d) juízes eleitorais ... Art. 7º O ... na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria ... Do ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES ... Art. 175. São infrações penais: ... 1 ? ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... III - deliberar sobre instauração de processo administrativo; ... IV - opinar sobre afastamento ... conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do inciso III do art. 133 da ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... i) ação ou omissão dolosa tendente a ... 31).¿ (NR) ... ¿Art. 779. O processo administrativo de apuração e de aplicação da ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...