Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
60781 resultados para Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
-
Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ... haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... ão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ... haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... V – entrevistas sempre monitoradas, exceto ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo ... sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da ... tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação. Cessada esta, passarão êses imóveis, ... o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ... II - sujeitá-Io à medida" de segurança ... Parágrafo único - A homologa\xC3" ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... pelo agente com a prática do fato criminoso ... Art. 92 - São também efeitos da ...
-
Acórdão nº 69628 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1993
HABEAS-CORPUS - DUPLICIDADE. Mostrando-se o habeas-corpus repetição de anterior, quando o órgão julgador sinalizou com a pertinencia da revisão criminal, descabe admiti-lo. ASSINATURA - FALSIDADE - ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Impropria e a evocação da regra do inciso II do artigo 389 do Código de Processo Civil se a assinatura contestada consta de documento lavrado pelo próprio Juízo.
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... lícitas de ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo ... condenação ou a sanção penal pela aplicação" de outras medidas tais como educação, reabilita\xC3" ... a) o envolvimento, no delito, de grupo criminoso organizado do qual o delinqüente faça parte; ... fato de o delinqüente ocupar cargo público com o ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ... , para que se dê cumprimento à medida solicitada, a ordem de confisco expedida pela ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado médico fornecido ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA ... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... fato, ao tempo da investigação, no momento em que se ... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... Âmbito de aplicação ... 1. A presente Convenção se ... á a possibilidade de estabelecer, na medida em que ele seja concordante com os princípios ... ção de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim de utilizar essa ... ório e o Estado Parte não o extradite pelo fato de ser um de seus cidadãos ... ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... da vida, há uma infeliz constatação: na medida" em que o tempo ... passa e vai se adquirindo um \xE2\x80" ... um criminoso célebre, quando essa pessoa havia anteriormente, ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... países, inclusive em presídios de segurança máxima ... Irresignada, a defesa, mediante o ... de cerceamento ao direito de defesa na medida em que não teria sido chamado, no juízo de ... , mantido, isto sem a ocorrência de qualquer fato novo justificasse sua manutenção nesse sistema ... que o agravante é tido como criminoso" de extrema periculosidade, integrante de organiza\xC3" ... (22.11.2009) -, ao argumento de que a aplicação contínua por um longo prazo de até mais de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... réu aos demais integrantes do grupo criminoso, confirmando seu trabalho de arregimentação de ... documento falso; (f) necessidade de aplicação do princípio da consunção entre o uso de ... SILVA sustenta que: (a) seria atípico o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " ... parte da autarquia previdenciária como medida prévia à concessão do benefício, a fraude é ... da certidão caracteres mínimos de segurança utilizados no Estado do Rio Grande do Norte (fl ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... do interno em presídio federal de segurança máxima , ao fundamento, em síntese, de que o ... vista que o preso cumprirá a referida medida na Penitenciaria Federal sob a jurisdição deste ... ão do SPF, não havendo a demonstração de fato que justifique a necessidade de inclusão no RDD, ... Outrossim, ainda que se considere a aplicação dos prazos estabelecidos na Lei de Execuções ... possivelmente envolvidos no intento criminoso (Anexo I) ... Dados de Inteligência ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, ... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... sobre os principais aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do Diretor de Secretaria Divannir ... /03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida só se iniciou efetivamente em 31/03/2020 ... Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica ...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA.INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVATIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVOINTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO EALTERAÇÃO DA...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... fora do ordinário, o temperamento na aplicação ... da Súmula 691 deste Supremo Tribunal ... criminoso haja controvérsia; ... III - se ele, seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108691220204050000), 01-12-2020
PJE HC Nº 0810869-12.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CARÁTER PERMANENTE VOLTADA AO ROUBO (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). TENTATIVA DE ASSALTO A EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. POTENCIAL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA OBSERVAÇÃO DO ALVO CRIMINOSO, NA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA LOGÍSTICA...
... a carro forte não se apresentaria como fato novo a justificar a decretação de sua prisão, ... Corte ... Requerendo a concessão de medida liminar, o impetrante registrou que o perigo em ... ação criminal, teria concedido a segurança, já havendo os respectivos contramandados sido ... necessidade para a garantia de futura aplicação da lei penal; ... b) como medida cautelar ... informações entre os membros do grupo criminoso em circuito fechado de telefonia/rádio, mas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... ", apontou-se o paciente JAILSON, que teve medida de busca e apreensão deferida em seu desfavor ... ções, verificar, com a merecida segurança, que não havia, de fato, envolvimento de verbas ... ência, o que tornaria evidente a não aplicação da "teoria da aparência" e, consequentemente, ... , pois, em tese, vislumbrou-se o desvio criminoso de recursos - sejam eles federais, estaduais ou ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado digitalmente conforme ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... que da outra, impossibilitando a aplicação de ... uma defesa ampla e irrestrita. Se não há ... É justamente o fato de congregar ... tamanho leque de profissionais ... pode negar, uma garantia de segurança jurídica também para ... os próprios meios de ... um procedimento criminoso indevidamente – “não admitirá a ... prova ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade penas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... , mas são “ isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores ... à pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso) totalmente ...