Processo de conciliação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-51.2003.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... dúvida de que as partes podem, mesmo ultrapassada a fase de conciliação, celebrar acordo pondo termo ao processo, conforme lhes autoriza o artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64740-22.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de submissão da pretensão do obreiro à Comissão de Conciliação Prévia, por entender se tratar de pressuposto do desenvolvimento válido do processo.
... 2ª Turma) ... GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, ... PROVIMENTO ... 1. O Tribunal Regional de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de submissão da pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PROCESSO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO Não houve pronunciamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-78.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de provocado a se manifestar sobre a extinção do processo com resolução de mérito em face da quitação outorgada por termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, conforme indicado nas razões de embargos de declaração, o Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca de fato imprescindível à solução
... Apesar de provocado a se manifestar sobre a extinção do processo com resolução de mérito em face da quitação outorgada por termo de nciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, conforme indicado nas razões de embargos de declaração, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... Recife, nos seguintes termos "( ... ) considerando que as partes estão de comum acordo com a suspensão do processo e a realização de conciliação, o Município do Recife vem requerer a suspensão do julgamento e do feito, a fim de que as partes possam chegar a um acordo " ... Entendo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-97.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da ... ÇÃO POR DANO MORAL - ACORDO HOMOLOGADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DA EC 45/04 COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-42.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte gional rejeitou o pedido de extinção do processo", por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O ... juiz reproduz as leis, mas também supre lacunas existentes na aplicação e na conciliação ... da legislação. " ... A criatividade judicial tem, na verdade, duas dimensões: quando decide, o juiz cria a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais ... § 1º Na conciliação", obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115840-23.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-84.2005.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO ... "Pretende o Recorrente, que seja anulado o processo, tendo em vista que foi cerceado o direito de defesa do Recorrente, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157040-85.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas com ... ância do artigo 625, "d", da CLT, pois se durante o curso do processo as partes não demonstraram a intenção de conciliar, dificilmente o ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... "Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição: ... a) um presidente; ... b) ... ção mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONCILIAÇÃO" ... PRETERIDA ... INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO \xC2" ... ao art. 520 do Código de Processo" Penal, nos casos em que o ... magistrado indefere \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-02.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DE MASSA FALIDA DE TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388/TST. IMPERTINÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável recurso de revista fundado em contrariedade à Súmula 388/TST, a qual não tem o condão de rebater o fundamento principal adotado no acórdão regional, no sentido de que a decretação da falência da Reclamada deu-se após a...
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO ... 5º, XXII), sumariamente expropriada sem o devido processo legal, e, pois, respeito à ampla defesa (incisos LIV e LV), notadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-34/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO ENTÃO RECLAMANTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. 1. Mandado de Segurança impugnando decisão proferida em sede de Ação cautelar que deferiu pedido de liminar, determinando a imediata reintegração do...
... SUPERVENIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-70.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e...
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000147-73.2017.5.06.0281), 21-02-2018
RECURSO DO RECLAMADO. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. O acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada contempla apenas a quitação plena, geral e irrevogável dos objetos daquela ação. Como a presente reclamatória não repete os pleitos que foram objeto da pretensão e, por conseguinte, da conciliação no processo anteriormente...
... Como a presente reclamatória não repete os pleitos que foram objeto da pretensão e, por conseguinte, da conciliação no processo anteriormente movido pela recorrida, não há de se reconhecer a existência de coisa julgada. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... É o relatório ... I) CONHECIMENTO ... Atendidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... É o relatório ... I) CONHECIMENTO ... Atendidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171940-50.2002.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte firmou entendimento, agora respaldado pelo STF, de que a submissão das demandas às comissões de conciliação prévia não é pressuposto do processo trabalhista. Óbice do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento não provido. COMISSÕES. VENDA...
... GMACC/hm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE ... pelo STF, de que a submissão das demandas às comissões de conciliação prévia não é pressuposto do processo trabalhista. Óbice do artigo 896, ... - Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
... Antonio Eduardo Ramires Santoro 1 Resumo: O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da inluência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ...