Processo de conciliação

1203237 resultados para Processo de conciliação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-38.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da...

    ...SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento mantém a tradição da Justiça trabalhista de sempre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-49.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da...

    ...SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento mantém a tradição da Justiça trabalhista de sempre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-101200/2003-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2006

    DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUORUM ESTATUTÁRIO PARA A DELIBERAÇÃO. O quorum de 2/3 (dois terços) dos presentes de que trata o art. 859 da CLT foi observado, já que a pauta foi aprovada por unanimidade, em segunda convocação. Recurso a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE BASES DE CONCILIAÇÃO. Pelos documentos juntados ao processo, verifica-se que houve tentativa de...

    ...CONCILIAÇÃO. Pelos documentos juntados ao processo, verifica-se que houve tentativa de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-1012/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2006

    DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUORUM ESTATUTÁRIO PARA A DELIBERAÇÃO. O quorum de 2/3 (dois terços) dos presentes de que trata o art. 859 da CLT foi observado, já que a pauta foi aprovada por unanimidade, em segunda convocação. Recurso a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE BASES DE CONCILIAÇÃO. Pelos documentos juntados ao processo, verifica-se que houve tentativa de...

    ...CONCILIAÇÃO. Pelos documentos juntados ao processo, verifica-se que houve tentativa de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-96.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIS 2.139 E 2.160. A regra prevista no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia,...

    ...1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento mantém a tradição da Justiça trabalhista de sempre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-73.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...

    ...ÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Correta a decisão do Tribunal Regional ao declarar que a ...MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Trata-se de processo tramitando na fase executória, no qual, a teor do disposto no § 2º do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-47.2015.5.06.0015), 02-04-2018

    EMENTA: COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A configuração da coisa julgada supõe a tríplice identidade, conforme o parágrafo 2º, artigo 337, do CPC, ou seja, a existência das mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, os documentos juntados pela reclamada/recorrida (cópia da petição inicial, sentença e termo de conciliação, relativos aos autos do processo nº0010376-83.201

    ...No caso dos autos, os documentos juntados pela reclamada/recorrida (cópia da petição inicial, sentença e termo de conciliação, relativos aos autos do processo nº0010376-83.2013.5.06.0006, não deixam dúvidas acerca da configuração da coisa julgada, diante da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-94.2005.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da...

    ...SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento mantém a tradição da Justiça Trabalhista de sempre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1793100/2006-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do...

    ...SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a ...5.º da Constituição Federal. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, já nesta fase extraordinária, a fim de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-70.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da...

    ...SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento mantém a tradição da Justiça trabalhista de sempre ...
  • Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
    ..."Art. 584......................................................................... III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo;. VI - a sentença arbitral. ......................................."(NR). Art. 2º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63040-51.2007.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da ação, encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, nã

    ...1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A regra prevista no art. 625-D da ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento mantém a tradição da Justiça Trabalhista de sempre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-91.2014.5.06.0020), 26-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS NELA DISCUTIDOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo...

    ... Procedência : 20ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS NELA DISCUTIDOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1169/2004-491-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. A solução extrajudicial do processo deve ser reconhecida e estimulada. O art. 625-D da CLT determina a submissão do empregado à Comissão de Conciliação Prévia quando houver no local...

    ...AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. A solução extrajudicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-55.2004.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (por violação dos artigos 128, 458 e 535 do CPC, artigos 5º, XXXV e 93, IX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46740-47.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O Tribunal

    ...SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. No entanto, a ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...

    ...de  audiência  de  conciliação,  registrada  às  fls.  07  (e-STJ), . ...requisitos  de  admissibilidade  do  Código  de  Processo  Civil  de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115443820214050000), 05-04-2022

    (Ementa) Processo Civil e administrativo. Ação Civil pública. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Pedido recursal que transborda o quanto delimitado na avença. Decisão acobertada pela coisa julgada material. Impossibilidade de revisão pela via do Agravo de Instrumento. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Insurge-se o Ministério Público Federal contra decisão singular proferida

    ... Afirma o recorrente, que o descumprimento do acordo decorre do fato de que os contratos de terceirização celebrados por força da conciliação nesta ACP (Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020) são ilegais, porque frutos de uma seleção eivada de vícios (comissão organizadora ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-09.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação...

    ...1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da ...1.3. Nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-141/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2007

    CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA. NULIDADE DA SENTENÇA. No processo do trabalho o juiz é obrigado a propor a conciliação antes e renovar a proposta depois da instrução, por imperativo de ordem pública (arts. 847 e 850 da CLT). No entanto, a decretação de nulidade no processo trabalhista pressupõe prejuízo processual para a parte (art. 794 da CLT) e registro do inconformismo do...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/af/gc/st. CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA. NULIDADE DA SENTENÇA. No processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-60.2008.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO E. STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição...

    ...AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO E. STF. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-443100-08.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA DO ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE - QUITAÇÃO AMPLA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC. 1. A Lei 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de...

    ...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/grp/ca COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA DO ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE - QUITAÇÃO A - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC. 1. A Lei 9.958/00 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

    ...AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

    ...AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

    ...AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. ...

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