processo de conhecimento e processo de execução
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, ...VIII - fortalecimento do processo de interiorização do ensino superior;. IX - ...166 da Constituição Federal, para conhecimento e acompanhamento pelo Congresso Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a ... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou informações ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: . I - linguagens e suas tecnologias; . II - ... escolas deverão orientar os alunos no processo" de escolha das áreas de conhecimento ou de atua\xC3"... III - cronograma de execução físico-financeira;. IV - previsão de início ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;. ... real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...ARTIGO 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal ...ARTIGO 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ... profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam às demandas da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ão, de transporte coletivo, bem como a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ... de ajudas técnicas como área de conhecimento;. II - promoção da inclusão de conteúdos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... específicas, para produzir conhecimento" e desenvolvimento cultural e socioeconômico. CAP\xC3"... de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à .... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ... assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.". ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ções normativas esclarecedoras à execução desta Lei. ARTIGO 13. O regimento interno do ...TÍTULO IV Do processo de refúgio. CAPÍTULO I Do procedimento. ARTIGO ... averiguar todos os fatos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do ...ão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) . ?Art. 394. O ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...º Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, ...
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Acórdão nº 2015/0272827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO REALINHADO NO RECURSO ESPECIAL 1.402.616/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
...NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". HONORÁRIOS . DE . ADVOGADO. . COMPENSAÇÃO\xC2"...EM . PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como ...íses, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com ... aos diversos países envolvidos, e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que ...
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Acórdão nº 2014/0128298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. MARCO INTERRUPTIVO. RECONTAGEM PELA METADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA 150/STF. QUESTÃO QUE INFLUENCIA NO JULGAMENTO....
...EMBARGADO. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSOCA. EXECUÇÃO . ... JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. MARCO . INTERRUPTIVO. . ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ...ARTIGO 40. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação. ARTIGO 41. Da decisão ...
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Acórdão nº 2016/0060818-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DA FASE DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO
...CONHECIMENTO". . DESNECESSIDADE . DA . FASE . DE . EXECUÇ\xC3"...Código de Processo...execução em relação ao . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...c) dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou ... de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado ... e permite controlar o andamento de sua execução;. X - Instituição Científica e Tecnológica - ...
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Acórdão nº 2011/0287660-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
...PRESCRIÇÃO . QUINQUENAL . DA . EXECUÇÃO . DO PROCESSO DE . CONHECIMENTO . TRANSITADA . EM . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ... de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;. f) ...
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Acórdão nº 2015/0306883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA SUPERIOR A 5 ANOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a...
...Turma, DJe 03/04/2012. 2. O processo" de conhecimento e o processo de\xC2" . execução... -
Acórdão nº 2013/0311991-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO...
...EXECUÇÃOO VINTENÁRIA . DO PROCESSO... estabelecido na fase de conhecimento, deveria estar . ... -
Acórdão nº 2012/0233826-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA SOMENTE CONTRA A UNIÃO, QUE SE VIU CONDENADA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO....