processo de conhecimento e processo de execução
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo ... patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as ... auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - requisitar serviços e ... do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ...
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Acórdão nº 2016/0060818-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DA FASE DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO
... CONHECIMENTO. ... DESNECESSIDADE ... EXECUÇÃO. ... Processo ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2011/0287660-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE ... CONHECIMENTO ... TRANSITADA ... NAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO ...
- Acórdão nº 2012/0233826-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0306883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Turma, DJe 03/04/2012 ... 2. O processo" de conhecimento e o processo de\xC2" ... execução ...
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Acórdão nº 2013/0311991-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃOO VINTENÁRIA ... DO PROCESSO ... estabelecido na fase de conhecimento, deveria estar ...
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Acórdão nº 2014/0342158-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O prazo prescritivo para a execução conta-se a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. Ausentes quaisquer das causas...
... execução conta-se a ... processo" de conhecimento e o processo de execução\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0120155-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente...
... ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO" E AÇÃO EXECUTIVA. ... POSSIBILIDADE.\xC2" ... o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo ... -
Acórdão nº 2016/0015508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTIC
... JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ... DESNECESSIDADE ... LIQUIDAÇÃO. ... -J, 586, 617 e 618 do Código de Processo Civil e ... execução em relação ao ... -
Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... II – por doença grave permanente, que, ... pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto natalino de que trata ... concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, ...
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Acórdão nº 2015/0076990-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA ... autonomia do processo ... a demora em promover a execução" se ... deu por motivos exclusivos \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0156815-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... PROCESSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICAS. ... AJUIZAMENTO ... EXECUÇÃO". ... PRESCRIÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. \xC2" ... o encaminhamento do processo à contadoria judicial para ... conhecimento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo ...
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Acórdão nº 2009/0092880-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CONHECIMENTO ... legitimidade para propor execução ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... XII - cronograma de execução previsto; e ... XIII - laudo técnico com a ... artigo devem ser estabelecidas durante o processo de licenciamento ambiental ... CAPÍTULO VI ... ético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança, quando ...
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Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO". SUPRESSÃO DO ... SUSPENSIVO ... AUTOM\xC3" ... processo ... ça, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... execução de prisão temporária ou preventiva à ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ... ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude ... Art. 26. (VETADO) ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... trata o 4o sero encaminhadas, para conhecimento e providncias, aos Poderes Executivo e ... e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a ...