processo de conhecimento e processo de execução
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Acórdão nº AgRg no REsp 1202776 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 8.4.1998 A 5.9.2001. ARTS. 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001 POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO
... do STJ que: "Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de ... prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83629 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO....
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
...EMENTA. PROCESSO...CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO . ...divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela . ... -
Acórdão nº 2006/0059731-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE ...NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO ..., porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ção descentralizada, do que dará conhecimento" às autarquias e fundações devedoras. . § 3o\xC2"...
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Acórdão nº 2006/0046114-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não impugnado o acórdão da Corte Estadual de Justiça, relativamente à
...CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO . NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2006/0046114-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por não impugnado o acórdão da Corte Estadual de Justiça, relativamente à
...CRIME DE IMPRENSA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NÃO . NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial. ARTIGO 75. ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...ção Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da ...íficos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;. f) permitir que ..., aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela redução. #Redação dada pela Lei nº ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Acórdão nº 2010/0196856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo...
...SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ... de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de ... prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. § 2º O colegiado será formado pelo juiz do ... de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1201094 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício não há falar, em sede de execução, em nulidade ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, tendo em conta a coisa julgada. 2....
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Acórdão nº AgRg no Ag 1208060 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282/STF E 356/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Diploma Processual Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia,
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 567, II, DO CPC. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por H Kuntzler e Companhia Ltda. e outro contra acórdão emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alegando violação
...CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE ...ção do artigo 567, II, do Código de Processo Civi,l além de dissídio pretoriano. As ...ção das regras do processo de conhecimento só tem lugar na hipótese de não conflitar com ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1150454 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. 1. "Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º
...AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150⁄STF. 1. "Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de ... prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2400-27.1996.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do ... -
Acórdão nº 2006/0053638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ERRO MATERIAL QUANTO À PREMISSA FÁTICA CONSIDERADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSO DE CONHECIMENTO FIXAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO" DE CONHECIMENTO - FIXAÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇ\xC3"...4. In casu, cuida-se de embargos à execução de sentença transitada em julgado proferida em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. § 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva ...ção de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 783657 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 78 ADCT DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. CESSIONÁRIO LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo...
...ÁRIO LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos ... interesse e legitimidade para iniciar o processo de liquidação e para prosseguir na execução, ..., porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
...ção que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos . .... 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é . ...ência, para garantir a execução das medidas protetivas de . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...
... A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO ..."Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus ... a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, ...