Processo de Constituição do Bem de Família
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de ... Parágrafo único. O processo de inclusão da Libras como disciplina curricular ... família ou do próprio aluno por essa modalidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... , parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... XIV - exercer outras ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - verba de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... , e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo ... do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868400-54.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado....
... - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do o de revista, em processo de execução, está condicionada à ... ção direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-16.2005.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE IA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ... de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-59.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... violação a dispositivo da constituição federal ou de lei nem trouxe divergência ... "o Estado de Direito" e "o devido processo" legal\". Recurso de revista não conhecido. HONOR\xC3" ... do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ocorridos depois dos articulados no processo, matéria que não foi discutida no caso dos ... 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 159 e 1.539 do Código Civil de 1916, ... do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e 7º, inciso XXIII, da Constituição ... família." Dessa forma, concluindo o Regional que a ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171900-48.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República a penhora do acervo patrimonial do terceiro embargante, diante do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, de fraude na execução, nos termos do disposto no artigo 593, II, do Código de Processo Civil. 2. Tampouco é passível de revisã
... FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA". PENHORA. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5\xC2"º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República a penhora do acervo patrimonial do ... no artigo 593, II, do Código de Processo Civil. 2. Tampouco é passível de revisão, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-669-05.2010.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL ... 7º, incs. XIII e XVI, da Constituição da República e 52, § 2º, da CLT. ART. 475-J O CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra do art. 475-J do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-72.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante ... PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO ... do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-30.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Constituição" Federal, 444, 468, 616, §3º, e 619 da Consolida\xC3" ... e 273 e 461, §3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Conforme ... família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6440-88.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA - A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No presente caso, a ora Agravante...
... BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA - A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ... ção direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º Fica alterada a redação ... dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, ... os acréscimos respectivos, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... de outorgar segurança jurídica (Constituição Federal, arts. 1º, III e IV, 7º, 170, VIII e ... Tal processo imprescinde de lacuna no ordenamento, de molde ... , sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... os artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial ... ões bem como da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88),o Plenário ... família" ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-69.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ... do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que cessará com o cumprimento da ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-22.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. O recurso de revista da reclamada quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao efetivamente registrado na CTPS da reclamante vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. A Corte Regional soberana no reexame do conjunto fático- probatório dos autos entendeu que a prova...
... ção de dispositivo de lei ou da Constituição" Federal, ou mesmo divergência jurisprudencial. N\xC3" ... cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da ... família. Na hipótese, o e. Tribunal Regional deferiu os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179600-50.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou...
... Recurso de revista não conhecido ... PROCESSO DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J ... família". 2. Hipótese de incidência da Súmula n.º ... após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179840-07.1996.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTESTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS - BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 2
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTESTAÇÃO DOS CÁLCULOS ... PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS - BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A admissibilidade do ... Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-88.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido ... ção e desenvolvimento regular do processo, não se divisando por isso a pretendida ofensa ... família". Registrado pelo Tribunal Regional a ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3340-74.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE ... Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da ... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA ... O Regional, pelo despacho de fls. 159/161, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-42.2010.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... família do imóvel, sobre o qual recaiu a penhora, e, ... aos artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou ...