Processo de Constituição do Bem de Família
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, ... em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ... Constituição ... com sua família ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... ção de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... 94 da Constituição Federal; ... XI - eleger os Desembargadores e ... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o ... Parte Especial ... Do processo ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ... constituição de advogado para a interposição de recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - comportar-se mesmo fora do ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 6º da Constituição" Federal;III - incentivar o consumo e a valorizaç\xC3" ... As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e distribuição de ... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome organizar e estruturar o ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... valores éticos e sociais da pessoa e da família; ... VI - não discriminação religiosa, ... social da EBC e promoverá a constituição" inicial de seu patrimônio por meio de capitaliza\xC3" ... II - devido a processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - conduzir-se, mesmo fora do ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... Cinco anos ... Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... à manutenção própria e da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ... , conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ... XXI - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e ... aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ... qualquer venda ou cessão, a constituição de qualquer ônus, bem assim a outorga de poderes ...
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Acórdão nº REsp 1237176 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO ... 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade ...