Processo de Constituição do Bem de Família
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e ... aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ... qualquer venda ou cessão, a constituição de qualquer ônus, bem assim a outorga de poderes ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...üilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;. V - a ...174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de atendimento ao pequeno produtor e sua família;. XI - estimular o processo de ...
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Acórdão nº REsp 1237176 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - IMÓVEL RURAL - ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90 - POSSIBILIDADE NA PARTE QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal aborda todas as questões relevantes para o julgamento da lide. 2. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe: "quando a
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO ...5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade ... -
Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 3. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCI
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Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em...
...IMPENHORABILIDADE . DE . BEM . DE . FAMÍLIA". . EXTEMPORANEIDADE. REEXAME DE PROVAS,\xC2"... do Código de Processo Civil de 1973, conforme . ... guarda da Lei Federal e da Constituição, a decisão . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;. X – Ministério dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da lei de orçamento. ...Inativos. Pensionistas. Salário Família e Abono Familiar. Juros da Dívida Pública. ..., que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. ARTIGO 69. Não se fará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... b) na assistência à família, segundo a lei civil;. c) em pequenas despesas pessoais;. d) ... aplicações legais, em depósito da parte restante, para constituição de pecúlio, em caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal, a qual ...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE...
...inciso II, do Código de Processo...Constituição... VII do Título VIII ("Da Família", da Criança, do Adolescente, . do \xC2"... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 ...?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação ... individual, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente ...
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Acórdão nº 2013/0166278-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO
...da Constituição Federal. ...do Código de Processo Penal. ...família... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... art. 619 do Código de Processo" Penal se o . Tribunal de origem \xC2"... O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito . ...sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação
... ao silêncio e à assistência da família e de um advogado, . ... art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. No caso, . ... art. 312 do Código de Processo" Penal, . bem assim a impossibilidade\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-77.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇ
...GMMAC/r3/nn/rh. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO T. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que o Pacto Internacional sobre ... dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis ...b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações;. c) Beneficiar-se ...
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Acórdão nº 2015/0010596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612
...PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA". ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME . DE PROVAS.\xC2"...Processo Civil, uma vez que é . ...Constituição Federal. ... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
...ção da atenção ao paciente e à sua família. Art. 3º São objetivos essenciais deste ...ção dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;. XI – ...ária, entre outros decorrentes da Constituição" Federal e das leis. Art. 6º Nenhuma pessoa com c\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA. ARTIGO 1. A Contribuição para o ...I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ...família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
...§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, ...) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, ... as exceções previstas na Constituição;. XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se ...
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Acórdão nº 2010/0192010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
...IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às ... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial ...6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº ...§ 2º No processo de consulta pública, o órgão executor ...ão executor e pelo representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
...– as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da . ...Constituição" . Federal, teve como escopo impor sanções\xC2"...com sua família... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos habitacionais de ...
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Acórdão nº 2008/0163371-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, afastando a alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 4°, § 2°, da Lei n° 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sem embargo ...5º, inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área limitada ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...180 da Constituição, decreta:. Art. 1º Considera-se falido o ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. § 1° Se requerida com fundamento ...I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu ...