processo de execução de alimentos

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  • Acordao N° 1244110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de alimentos. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Medida desproporcional. Recurso provido. 1. Na hipótese, o agravante, devedor de prestação alimentar, pleiteia o afastamento da suspensão da carteira nacional de habilitação determinada na origem, haja vista desempenhar atividade profissional como caminhoneiro, sendo desproporcional a...

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE ...
  • Decisao Nº 0509184-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO QUE SEQUER FORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A...

    ...Assunto : Alimentos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ...
  • Acórdão nº 0025450-82.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 485, §1º, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. ABANDONO DE CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0025450-82

    ...Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. CIVIL E PROCESSUAL VIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINGUINDO O. PROCESSO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0005526-72.2018.8.19.0046 (Cível), 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PATRONA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 E DO INCISO I DO ART. 128, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...
  • Acórdão nº 50002048920148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO PELA PARTE AUTORA. 1. NÃO PODE SER EXTINTO O PROCESSO SEM QUE SEJA CUMPRIDA, ANTES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 485, §1º, DO CPC. 2. NÃO TENDO SIDO ESCLARECIDO NA CERTIDÃO LAVRADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA, SE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO OCORREU PELO FATO DE A PARTE NÃO MAIS

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... resolução de mérito, a ação de execução alimentos que este move contra LUCAS S. F, por ...ça, determinando-se o prosseguimento do processo, com a sua intimação pessoal, por Oficial de ...
  • Acórdão Nº 0161361-59.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020

    PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO APENAS NA SEARA RECURSAL.RECURSO QUE NÃO TEM ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA E AINDA PROMOVE INOVAÇÃO RECURSAL DA LIDE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. CAUSA DE PEDIR RECURSAL.

    ...Processo: 0161361-59.2015.8.06.0001 - Apelação. ...RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE. ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM CUSTAS ...
  • Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o...

  • Acordao N° 1405560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Processo civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Honorários sucumbenciais. Acordo do débito em inventário. Verba honorária contemplada e quitada. Revogação de mandato e substituição de advogado do exequente. Necessidade de apuração do quantum devido a cada patrono. Impossibilidade de discussão na execução extinta por satisfação. 1. Em regra, ?a execução dos honorários pode ser promovida nos

    ...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0036258-38.2013.8.07.0016. ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. ACORDO ...
  • Acordao Nº 162258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DA DÍVIDA – COMPROVADA – OBRIGAÇÕES ESCOLARES – MODIFICAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO. 1) Correta é a sentença monocrática que, nos autos da ação de execução de alimentos, extingue o processo com resolução do mérito, face a comprovada quitação da dívida exequenda. 2) Não há como obrigar o recorrido pelas obrigações...

    ... Santana-Ap que, nos autos da ação de execução de alimentos movida em desfavor de M. C. da S., ulgou extinto o processo, com apreciação de mérito, face a quitação ...
  • Decisão Monocrática nº 50001998220208210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.  Tratando-se de ação de alimentos, a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, em primeiro lugar cabendo aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores. A inadimplência...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...processo de execução de alimentos tramitando em face do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038504-07.2022.8.19.0000 (Cível), 07-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA NA MODALIDADE DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. O processo de origem trata de execução de alimentos, sendo certo que já foi reconhecido o direito da autora ao recebimento da pensão alimentícia. 2. O executado, devidamente...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE. DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ...
  • Acórdãos nº 0033967-81.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018

    Apelação Cível. Execução de Alimentos. Processo extinto nos termos do art. 794, I, do CPC/1973. Repetição do pedido de Gratuidade. Gratuidade Deferida. Decisão que acolheu os cálculos feitos pelo contador e considerou quitada a dívida. Ausência de impugnação especifica aos cálculos. Pretensão de se anular a sentença para que outra planilha seja acolhida. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJS

    ... Execução de Alimentos. Processo extinto nos ...
  • Decisao Nº 0331206-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2021

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Apelação Cível interposta por P. S. N., representado por sua genitora a ANA CARMEM ALFARO SILVA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito...

    ...Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Trata-se de ... Comarca de Salvador (Ba), nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, tombada sob nº ...
  • Acórdão nº HC 228145 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT. RECEBIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO....

  • Acórdão nº 1.0024.10.106411-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DÉBITO JÁ DISCUTIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESCUSA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRISÃO. MANUTENÇÃO.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.106411-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DÉBITO JÁ DISCUTIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESCUSA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRISÃO. MANUTENÇÃO.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.106411-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DÉBITO JÁ DISCUTIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESCUSA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRISÃO. MANUTENÇÃO.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0059438-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. REEDIÇÃO DE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO CASO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 309 DO STJ. 1. Inadmissível rediscutir-se questões já enfrentadas em sede de anterior Habeas Corpus impetrado em favor do...

    ...HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. REEDIÇÃO DE QUESTÕES JÁ ...ção e as que se vencerem no curso do processo, desimportando a data em que tenha ocorrido a ...
  • Acordao N° 1238060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Processo civil. Família. Execução de alimentos. Rito da prisão. Acordo das partes. Parcelamento da dívida. Pedido de suspensão do feito até a quitação integral do débito. Homologação do acordo. Suspensão do processo. Não houve extinção do feito. Sentença mantida. 1. Homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor

    ...Órgão. 5ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706545-37.2018.8.07.0004. ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO DAS PARTES. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do CPC/15, é necessária a desídia do procurador da parte autora em promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 dias, e, após, a intimação pessoal da parte para...

    ...ão del-Rei que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida por B. H. S., B. H. S. e ... de Ordem nº 68, que o Código de Processo Civil, no §1º do artigo 485, exige intimação ...
  • Acórdão nº 0505230-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, V e VI DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE ALIMENTOS ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA. TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE EXECUÇÃO OU REVISÃO. INCABÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe:...

    ...Assunto : Alimentos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ... MARCOS LOPES BRITO, que julgou extinto o processo. sem resolução do mérito, pela inadequação ...POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE EXECUÇÃO OU. REVISÃO. INCABÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS. ...
  • Acórdão Nº 0306494-35.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. SITUAÇÃO DEFINIDA PELO COLEGIADO AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da

    ...RECURSO. INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO. EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA ...Orsatto, j 16.11.2017). 1) Quanto. ao processo n. 0300660-51.2017.8.24.0075. (embargos à ...(execução de alimentos): Redução para 05. URHs (R$ 417,20) conforme ...
  • Acórdão Nº 0700869-92.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIUO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. NA HIPÓTESE, CABERIA AO MAGISTRADO ESGOTAR TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO, O QUE SE HARMONIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, EX VI DO ART. 6º, DO CPC/2015, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. OAPELAÇÃO

    ...Alimentos. 1ª Câmara Cível. Relator:Des. Paulo Barros da ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU. O ...extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da Ação ...
  • Acordao Nº 167305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023

    PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ -SENTENÇA CASSADA. 1) A teor do enunciado contido na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono do autor depende de requerimento do réu, cuja inobservância...

    ... nos autos do cumprimento de sentença (execução de alimentos) ajuizada em desfavor de A. R. C., xtinguiu o processo sem apreciação do mérito em razão do abandono ...
  • Acordao Nº 163208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO DO ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1) A regra de competência insculpida no artigo 147, do ECA, que visa à...

    ... do Amapari, Suscitado, em Ação de Execução de Alimentos (0000842-82.2020.8.03.0013) ... condições para a instrução do processo, uma vez que mais próximo da realidade do ...

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